Voto Células Tronco Stf Adi 3510

........................................ |41 | |4.3 ANÁLISE DE ALGUMAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS ........................... |44 | |4.4 POSICIONAMENTO DO STF E A ADPF 54 ..................................................... |50 | |5 A NECESSIDADE DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO EUGÊNICO EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SOLUÇÕES JURÍDICAS AVENTADAS |

cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina administrativista e constitucionalista mais moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de…

Mandamentos Do Advogado. Acesso em: 16 ago. 2012. Disponível em WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO Esta monografia faz uma análise jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável heteroafetiva. O objetivo principal é verificar se os homossexuais…

à transparência - tornou os ministros personalidades nacionais de significativa popularidade. Sabe-se quem os são, como se comportam e até mesmo algumas características pessoais. Se um determinado ministro é mais incisivo, se fala mais, se seus votos são extensos, se tem boa argumentação... tudo isso faz parte do cotidiano nacional. Suas Excelências, em verdade, entraram na casa do brasileiro e não o fizeram sem razão. A política judiciária do Supremo trilhou o caminho lançado por …

PRÁTICOS: A ILUSTRAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 66 5.1 ADPF 144/DF: Inelegibilidade e Vida Pregressa de Candidatos a Cargos Eletivos 66 5.2 ADPF 54/DF: Aborto de Feto Anencéfalo 67 5.3 ADPF 132/RJ: União Homoafetiva 67 5.4 ADI 2.649/DF: Passe Livre para Deficientes no Transporte Coletivo 69 5.5 ADPF 130/DF: Suspensão da Lei de Imprensa Editada sob Égide do Regime Militar 70 5.6 Pet. 3388/RR: Demarcação de Terras Indígenas na Área Conhecida Como Raposa…

constitucional. Portanto, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade e não estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador ou Decorrente. Por isso, o STF entende que suas disposições não são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais. Segundo o STF, o Preâmbulo não dispõe de força normativa, não tendo caráter vinculante2. Apesar disso, a doutrina não o considera juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser uma das linhas…

legislação poderia regular as horas de trabalho das mulheres, por razões de saúde e de diferenças de constituição física existentes entre os sexos. Os argumentos oriundos do parecer apresentado pelo advogado Louis D. Brandeis foram expressos pela Corte no voto majoritário. O texto integral do Brandeis Brief encontra-se disponível na Internet: http://library.louisville.edu/law/brandeis/muller.html. Acesso em 22/03/2008. 75 20 amplamente nos Estados Unidos. Há casos,…

Sim, utilizando-se, para tanto, da analogia, comparando a união estável com uma situação prevista em lei. b) Analogia juris: é a comparação com uma situação prevista no sistema. Tem relação com os princípios que inspiram o sistema. Ex.: ADI 4277/DF, onde o STF reconheceu o caráter familiar da união homoafetiva. Em matéria de Direito Penal e de Direito Tributário, não se admite o uso de analogia para prejuízo do réu ou do contribuinte. Não é que eles não permitem analogia. É que a…

004 01. 02. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90) – ..................................005 02. 03. Direito de Representação – ...........................................................................020 03. 04. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias à Relevância da Bioética do Direito .......................................................................................................................031 04. 05. Penhora On-Line – ..........................................

evolução tecnológica dos transplantes desde os tempos mais remotos até culminar no conhecimento científico atual, com sua aplicação como tratamento bem-sucedido de doenças terminais, além do desenvolvimento de pesquisas com perspectivas otimistas com células tronco para a formação de órgãos sem necessidade de doador. Todo este progresso alcançado trouxe consigo a necessidade de adaptação da sociedade e, visando a harmonização social, foi necessária a interferência estatal para que com o…