Vigência Do Código Civil De 2002 Consolidou A Transição D

do estado nacional ante os organismos corporativos (1962:66). O terceiro período (séculos XIX e primeira metade do XX) se caracteriza pela superação do critério subjetivo de identificação do âmbito de incidência do direito comercial. A partir do código napoleônico, de 1808, ele não é mais o direito dos comerciantes, mas dos “atos de comércio”. A teoria dos atos de comércio resume-se, rigorosamente falando, a uma relação de atividades econômicas, sem que entre elas se possa encontrar…

importância desta obra reflete-se no fato de ser aplicada nos tribunais dos países do Ocidente europeu ao lado das disposições do Corpus Iuris Civilis. Com a Magna Glosa encerra-se um importante ciclo da ciência do direito; vai seguir-se-lhe um período de transição para uma nova metodologia que se inicia verdadeiramente no século XIV; os juristas deste período recebem a designação de pós-acursianos ou pós-glosadores. A Península Ibérica não constituiu exceção a este princípio. Eram…

financeiro e atuarial: o pagamento de benefícios deve estar suportado por uma política superavitária de custeio que garanta o equilíbrio financeiro do órgão previdenciário a fim de evitar que o volume de pagamentos seja maior do que as contribuições. d- Garantia de um valor mínimo de benefícios: art. 201, § 2º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito de ter no mínimo, qualquer que seja o benefício, o valor de um salário mínimo. e- Correção monetária dos salários de…

aquecimento global, mudanças climáticas, conflitos por fontes de energia e violência urbana passaram a exercer grande influência sobre o PIB dos países e sobre a qualidade de vida das pessoas (CAMPOS e LEMME, 2007). Segundo Coutinho e Macedo-Soares (2002) afirmam que devido ao agravamento de problemas sociais, o desemprego, exclusão, e problemas ambientais por todo o planeta como exaustão de recursos naturais, a poluição e à dificuldade dos governos em solucioná-los, a sociedade…

essas as ordenações que regiam o Brasil – Colônia. Em 1521 foram promulgadas por D. Manuel I as Ordenações Manuelinas, sendo assim de 1521 a 1603 vigiam essas ordenações em todo território brasileiro. Com a promulgação das Ordenações Filipinas no ano de 1603 em Portugal, a mesma entrou em vigor no Brasil. As Ordenações Filipinas compuseram-se da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em vigência, no sentindo de, também, facilitar a aplicabilidade da legislação. Foram…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ALIENAÇÃO PARENTAL Gabriele Cris Loiola Ramos * Fernanda Fabiana Fuentes Buzzone Oliveira ** INTRODUÇÃO. 1 DIREITO DE FAMÍLIA. 1.1 Evolução do direito de família. 1.2 Formas de constituição familiar. 1.3 Dissolução conjugal. 2 ALIENAÇÃO PARENTAL. 2.1 Conceito. 2.2 Diferença entre alienação parental e síndrome da alienação parental. 2.3 Formas de alienação parental. 2.4 Instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação…

HISTÓRICA DO DANO MORAL Nas sociedades primitivas não se conhecia o instituto da reparação civil como passou a ser concebido pela ciência jurídica moderna. O que subsistia não era a reparação pecuniária, mas sim, a vingança do agredido contra o agressor, com a mesma intensidade. As conseqüências dos atos danosos recaíam não sobre o patrimônio, mas sobre a pessoa do ofensor. A história registra que o Código de Hamurabi, considerado por grande parte dos estudiosos da história do Direito…

devidamente qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo 475-M do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem acostadas. Informa a apelante que está demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixa de juntar comprovante de…

de pessoas, para ter uma noção coordenada e concatenada de informações para adentrar ao tema central dessa pesquisa, qual seja, o seguro DPVAT. Será utilizada a técnica de documentação indireta, através da pesquisa documental, que envolverá o Código Civil, a Lei n. 6.194/74, a legislação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a jurisprudência, e da pesquisa bibliográfica em livros e artigos que versem sobre o tema, afim de que se…

de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Sumário…