Vigência Do Código Civil De 2002 Consolidou A Transição D

O testamento lavrado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas, denomina­se: Escolher uma resposta. a. Público. b. Privado. c. Particular. d. Cerrado. e. Militar. Resposta correta: público. Comentário sobre a resposta correta: o testamento público é lavrado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as…

solidariamente pela integralização do capital social: a. Ilimitada. b. Simples. c. Civil. d. Limitada. X e. Anônima. Denomina-se sociedade limitada o tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas de capital, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Questão 2 - Será sempre um tipo societário por ações, a sociedade: a. Limitada. b. Anônima. X c. Em comandita. d. Em nome coletivo. e. Simples. Também chamada de…

orçamentação que define as prioridades do Governo e que tem características orçamentárias têm seu início no primeiro ano de mandato do poder executivo e deverá elaborar o planejamento para quatro exercícios, a contar do segundo ano de mandato e com vigência para até o primeiro ano do mandato seguinte, denomina-se: Resposta correta: Plano Plurianual – PPA. Questão 13 Leia com atenção as afirmações a seguir: I. O orçamento por programas é uma sistemática para ordenar a aplicação dos…

ideais da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade – surge o liberalismo clássico (1.791); Início do Séc. XIX – (França) – Napoleão edita dois diplomas jurídicos: (2ª Fase na evolução do D. comercial): (1.804) – Código Civil – Disciplina as atividades entre os cidadãos; (1.808) – Código Comercial : fundado na Teoria dos Atos de Comércio – regulava as atividades econômicas de comércio (mercancia); Não abrangia as prestações de serviços; atividades ligadas à terra, a…

do direito privado. 5. A influência das Ordenações Filipinas no direito privado brasileiro e sua evolução histórica. 5.1. A influência das Ordenaçoes Filipinas no direito comercial brasileiro. 5.2. A influência das Ordenações Filipinas no direito civil brasileiro. 5.2.1. Direito de família. 5.2.2. Direito das obrigações. 5.2.3. Direito das sucessões. 6. Conclusão. Referências. RESUMO: Neste artigo, analisa-se a correlação entre as Ordenações e o direito privado brasileiro.…

A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. b. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. c. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. d. teve seu auge com a revogação integral do…

janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2] Entre outras inovações na legislação…

suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). 1.1.2 - Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: É necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória.…

389, 395 e 404, todos do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, (“DANO MATERIAL”) contra (01) LOJA DO VAREJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000 – Loja 07, em São Paulo (SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.555.444/0001-33, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 189 –…

da Repercussão Geral) CODESP e Imunidade - 3 Em conclusão, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o acervo do Porto de Santos — v.…