Vicios Sociais

Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade; - FUNÇÃO SOCIAL - Art. 5º, XXIII – a propriedade atenderá a sua função social. A função social é o que legitima o direito de propriedade. A propriedade que atender a função social terá legitimação, se não atender deixará de ter. A legitimidade que a propriedade tem é a garantia e a inviolabilidade. Ex.: se uma fazenda não é produtiva, ela não está atendendo a sua função social. Essa mesma fazenda, poderá ser invadida pelos sem…

..11 4. Princípios contratuais à luz do Código Civil/2002.................................................12 4.1. Princípio da autonomia privada da vontade.............................................................12 4.2. Princípio da função social dos contratos..................................................................13 4.3. Princípio da boa-fé objetiva ou boa-fé contratual (art. 422, CC)..............................14 4.4. Princípio da relatividade contratual...................

CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990). a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar. b) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor. c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis,…

União Metropolitana de Educação e Cultura Vícios e defeitos do negocio juridico Lauro de Freitas 2012 Cind Francelle Mangueira de Jesus Vícios e defeitos do negocio juridico Trabalho apresentado ao curso de DIREITO da UNIME - como requisito parcial da disciplina de Direito Civil sob orientação da professora: Lisla Vassoler Lauro de Freitas 2012 Cind Francelle Mangueira de Jesus Vícios e defeitos do negocio juridico Trabalho apresentado ao curso de DIREITO…

FEDERAL FLUMINENSE PRISCILA DE OLIVEIRA PINTO TURMA T2 PROF.: ARTHUR CUNHA VÍCIOS REDIBITÓRIOS E HASTA PÚBLICA O vício redibitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. O instituto está disciplinado nos Artigos 441 a 446 do novo Código Civil. Cabe observar que os vícios redibitórios encontram seu fundamento de validade nos mesmos…

valor de prestação chegar próximo ao do bem doado é contrato bilateral, prestação de serviço por exemplo a um 3º (minha vó doente). Plurilateral: Complexo 3 ou mais partes envolvidas, não é sinalagmático. Expl. Constituição de sociedade, contrato social. Não é sinalagmático, portanto não tem como entrar com Exceção de contrato não cumprido, porque uma prestação não é causa da outra. Também não pode ter resolução só porque um sócio não contribuiu com a sua parte para a formação da…

prejudicar o credor, sendo assim anulável. Já a simulação é um negócio que não existe ou oculta um negócio ilícito sendo dessa forma nula. 2) Quais os defeitos do negócio jurídico segundo o código civil? Vicio de consentimento: erro ou ignorância, dolo, estado de perigo e lesão. Vicio social: simulação e fraude contra credores. 3) Qual a diferença entre dolo e simulação? Simulação é o ato proibido por lei, que não existe, onde as duas partes tem consentimento. Já o dolo é a…

qualidade, eficiência e durabilidade de um produto, há pelo menos três modalidades de garantia: a legal, a contratual e a estendida. A defesa do consumidor é direito humano de nova geração, o que significa direito de igualdade material em direitos sociais e econômicos, assegurando normas de proteção a pessoa do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica de consumo. Fruto do movimento dogmático-filosófico que iniciou com a Revolução Francesa, a proteção do consumidor tem como marco…

ao analisarmos certo acordo e aprofundar tanto na lei quanto na doutrina, verificamos a profundidade de aspectos que determinado contrato tem para ser analisado, para que possa ter validade, o que nem sempre acontece. Partindo do pressuposto dos vícios que este contrato pode ter, entramos na margem doutrinária com as seguintes perguntas quais os defeitos, certo contrato pode ocasionar diante das vontades de ambas as partes. O mencionado código civil regula seis defeitos; erro, dolo,…

1. Vícios ou Defeitos do Negócio Jurídico a) Consentimento: interessam única e exclusiva as partes (vontade). Sempre uma das partes será prejudicada. b) Sociais: atinge interesses de terceiros. As partes não são prejudicadas e sim os terceiros. O prejudicado sempre será um terceiro. 2. Vícios do Consentimento Espécies: a) Erro (ignorância): Falsa percepção da realidade sobre determinada pessoa, objeto, negócio ou do próprio direito – Art. 138 a 144 do CC. * Gera a anulação do…