Vicios De Iniciativa

vontade derivado, uma vez que depende directamente da Lei e indirectamente da Constituição. Tem em vista um resultado prático, visa a execução das leis e a satisfação das necessidades colectivas. É levada a cabo por órgãos independentes dotados de iniciativa e parcialidade. Esta função é regida por um princípio básico que é designado por Princípio da Legalidade da Administração. De acordo com o qual, a Administração está sujeita à Lei, só pode actuar com base na Lei, isto é, quando ela…

BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 3. CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 6 3.1 Consumidor 7 3.2 Teoria Finalista X Maximalista 7 3.3 Consumidores equiparados 8 3.5 Fornecedor 9 3.6 Produto 10 3.7 Serviço 11 4. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E DEFEITO 11 4.1 VÍCIOS 11 4.2 DEFEITO 12 5. POLÍTICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO 13 6. VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR 14 7. HIPOSSUFICIÊNCIA 16 8. AÇÃO GOVERNAMENTAL 17 9. PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 17 10.TUTELA CONSTITUCIONAL DO…

Federal explicita que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo direto e secreto, com valor igual para todos, o que caracteriza o regime democrático indireto, e estabelece também que essa soberania será exercida também mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, todos instrumentos do regime democrático direto. Analisando esse artigo podemos concluir que o regime político que vigora em nosso país é uma mescla entre democracia indireta e direta, a qual se dá o…

No negócio jurídico, quando a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica…

quorum qualificado de 3/5 (três quintos). Pode ser subjetiva ou objetiva. A inconstitucionalidade formal subjetiva é um vício de iniciativa, por exemplo quando uma pessoa sem legitimidade ativa propõe uma emenda constitucional. A inconstitucionalidade formal objetiva é o descumprimento das demais formalidades legais do processo legislativo, ou seja, vícios que não o de iniciativa, com a violação de qualquer procedimento legalmente estabelecido, na fase de discussão até a de publicação…

lugar de sua celebração. Questão 7: Conceitue vícios redibitórios. O código civil, em seu artigo 1.101, define vício redibitório como "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo (prestação e contra-prestação) pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem impróprias ao seu uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor". Questão 8: Quais as conseqüências dos vícios redibitórios? As conseqüências do vício redibitório vem contida no art. 1. 104 que…

fins. ”Considerando que o cargo público deve, necessariamente, ser criado por lei, a iniciativa para tanto cabe ao chefe do Poder executivo (art. 61, §1º, II, “a”, CF), quando se trata da criação de cargos na administração direta e autárquica. No que diz respeito ao Judiciário, a iniciativa da lei é da competência do Tribunal interessado (art. 96, inc. II, “b”, CF). No que toca ao Ministério Público, a iniciativa é do Procurador-Geral (art. 127, §2º, CF). Quanto ao Tribunal de Contas,…

conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do

legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV. Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV. Autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de…

Atos do Processo Legislativo – são diversos atos feitos pelos órgãos legislativos. 1- Iniciativa – vai impulsionar o tramite legislativo. A iniciativa é o ato propulsor. O projeto de lei é apresentado à mesa e depois segue seu curso. 2- Emenda – é uma correção que se propõe a qualquer matéria para suprimir, excluir, editar, alterar a redação sem trabalhar com o mérito em si, visa sanar algum vício de linguagem. Os competentes para emendar são os mesmas pessoas que são competentes…