Vicios De Iniciativa

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político." De acordo com a Constituição: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." O Estado brasileiro compõe-se de diferentes…

Sustentando a existência de dois vícios, o primeiro formal que é o de iniciativa, que no seu entender é privativo do chefe do poder executivo, e o segundo material haja vista que aliquotas diferenciadas do ISSQN importariam em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Quanto ao primeiro argumento, essa é uma afirmação equivocada, pois o art. 61, 1º,II,b da CF faz referência apenas aos Territórios Federais e não aos Estados e Municípios. Logo não há vício formal. No tocante ao…

CASO CONCRETO 01: Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

Moraes. Instrumento de efetividade do princípio da igualdade. Quem resolve? Natureza Jurídica do Ato Inconstitucional = EX TUNC (retroativa) ou EX NUNC ( posteriores) – Modulação pela STF Tipos de inconstitucionalidades: Formal ou Material “os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência”. FORMA “A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o…

questão do elemento servil. Debates ocorreram após 1871e foram até 1888, para decidir algo sobre a liberdade definitiva dos escravos. Nesse meio tempo, a educação dos negros foi ganhando mais espaço. O Ministério da Agricultura tomou várias iniciativas, para que associações fossem criadas, visando o objetivo de atribuir educação para crianças negras. Contudo, os senhores deveriam ficar com as crianças até que completasse 8 anos. Depois do ano de 1879, o Ministério da Agricultura…

menor e ele, é que o Autor tomou a iniciativa de realizar o exame de DNA, onde restou confirmada a inexistência de vínculo biológico entre ambos. Desta feita, pretende o Autor valer-se do Judiciário para a declaração negativa de paternidade. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560/92, assim como os arts. 1609 e 1610 do Código Civil. Assim, somente vício de consentimento ou…

menor e ele, é que o Autor tomou a iniciativa de realizar o exame de DNA, onde restou confirmada a inexistência de vínculo biológico entre ambos. Desta feita, pretende o Autor valer-se do Judiciário para a declaração negativa de paternidade. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560/92, assim como os arts. 1609 e 1610 do Código Civil. Assim, somente vício de consentimento ou…

Área de Conhecimento: (MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM) Discente: * Omissão das partes na primeira oportunidade de se manifestar * Quando a recusa do arbitro e quanto aos vícios da convenção * A organização da arbitragem * Do desenvolvimento da arbitragem Fase postulatória Atos processuais Revelia Conciliação *A produção de provas na arbitragem *Casuísticas no curso do procedimento Omissão das partes na primeira oportunidade de se manifestar A revelia da…

---- * Fase Iniciativa, Art 61 : Apresentação do projeto de Lei > Iniciativa concorrente, Art 60 : 2 ou mais "pessoas" podem deflagrar o processo legislativo > Iniciativa Privativa ou reservada (não delegável) : * a. Presidente, art 61, §1 * b. Judiciário: art 96 II e Art. 93 (STF propões PL) * c. Câmara dos Deputados : Art. 51, IV * d. Senado: Art 51, XIII > Iniciativa Popular, Art 61,par 2 Esse artigo estabelece expressamente que cabe…

preventivo, ou seja, ainda na fase introdutória do processo legislativo, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de afronta á Constituição Federal. Caso aconteça, apresenta-se o flagrante vício de inconstitucionalidade. Requisitos formais objetivos faz referência ás outras duas fases do processo legislativo, a constitutiva e a complementar. Assim como na fase introdutória, nestas também poderá ser verificada a…