Vicios De Iniciativa

elaboração da lei. Geralmente, se o vício for de iniciativa, a doutrina também chama de inconstitucionalidade formal. Entretanto, Clémerson Clevé combate essa nomenclatura, defendendo que deve ser chamada de inconstitucionalidade ORGÂNICA, porque o vício é do órgão e não do procedimento. Para ele, apesar de a lei ter tido um vício de iniciativa, é possível que o procedimento legislativo a ela apropriado tenha sido observado. Além disso, para ele, o vício de iniciativa poderia ser…

mesmo em existência de negócio jurídico. O negócio é inexistente ou nulo por lhe faltar requisito fundamental. Porém, a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do ato ou negócio jurídico anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Temos como principais defeitos de atos jurídicos: Erro ou Ignorância O erro ou a…

conjunto de atos, este conjunto, denomina-se Processo Legislativo. O Processo Legislativo se inicia com a iniciativa, ou seja, quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de propor uma nova lei. A iniciativa pode ser comum ( ou concorrente) ; quando puder ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional , pelo Presidente de república, e ainda pelos cidadãos no caso de iniciativa popular, e reservada , quando a Constituição reserva a possibilidade a dar início ao processo de…

A consciência social não deve assustar-se apenas com a crescente onda de drogas que atinge alunos cada vez mais jovens e os impele para o vício; já o consumo de bebidas álcoólicas e tabaco, que também está crescendo, coloca questões gravíssimas a respeito de como é possível chegar àquele vício. Os pais mal se dão conta da dependência existente e incofessada de seus filhos, mas muitas vezes receiam-na. Assim, eles procuram aconselhamento, até querem engajar-se no trabalho de prevenção nas escolas

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. “A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípio”s: (...) “V- Defesa do consumidor”. O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em

Constituição Federal e Leis Complementares: Se destinam a desenvolver os princípios constitucionais que não sejam autoaplicáveis. Versam sobre matéria de natureza não constitucional .Ex.: LDBE; Leis Ordinárias: Referem-se a qualquer matéria e sua iniciativa segue o preceito constitucional: Código Civil, Código Penal, Lei do Exercício da Arquitetura; Leis Delegadas: Quando o Congresso delega, eventualmente, sua função legislativa a uma comissão ou ao próprio Presidente; Medidas…

único) e determinável (que pode ser trocado por outro do mesmo gênero). Forma. Forma: Prescrita ou não defesa em lei. (liberdade de forma: verbais, por sinais, escritos) Vícios de Consentimento – Erro (falsa noção sobre um determinado negocio), Dolo (quando uma outra pessoa se utiliza da ma fé induzindo outra a pratica do ato), Coação (física ou moral só invalida o negocio se ela for irresistível), Lesão (é…

estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito, ao lado da legal, da jurisprudencial e da consuetudinária. O ato de contratar corresponde ao valor da livre iniciativa, erigida pela Constituição de 1988 a um dos fundamentos do Estado Democrático do Direito, logo no Inciso IV do Art. 1º, de caráter manifestamente preambular. Assim sendo, é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim de que ele

JURIDICO O Código Civil de 2002 deixou de lado a denominação “Das nulidades”, usando na expressão “Da invalidade do negócio jurídico”, que abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. Conforme ensina CARVALHO SANTOS, a nulidade é um “vício que retira todo ou parte de seu valor a um ato jurídico, ou o torna ineficaz apenas para certa pessoas” . Nesta mesma esteira, leciona MARIA HELENA DINIZ que a nulidade “vem a ser a sanção, imposta pela norma jurídica, que…

exigido o justo título, e ele é recente, ou a posse anterior tinha algum vício que não interessaria ao possuidor novo, já que a continuação do vício na posse, salvo a precariedade, pode cessar, sendo a continuação do vício como presunção. O compromisso de compra e venda registrado pode ser considerado justo título, mas o STF já entendeu de maneira diversa. Ainda sobre o título, o mesmo, para ser justo, deve ter um vício que o torne anulável. Se for nulo, pela forma, pela…