Vicios De Iniciativa

constitucionais por apresentar um vicio no processo de criação da lei a qual denominamos como vicio formal orgânico aquele que está relacionado ao ente legislativo competente para legislar determinada matéria. Embora a proteção ambiental seja uma competência concorrente segundo o artigo 24, VI a qual prevê a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa (União, Estados e Municípios), porém, com primazia da União. A lei adquiri um vicio…

comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas. C) É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros. D) O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público. 202) No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta. A) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de…

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: - a soberania; - a cidadania; - a dignidade da pessoa humana; - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - e o pluralismo político. República – Forma de governo que se caracteriza pela eleição periódica do Chefe de Estado. Federação – É a existência de vários Estados que, uma vez unidos, formam uma soberania por meio do Estado…

lei ordinária é aprovado por maioria simples e tem que ter um quórum de presença de 50% + 1. Jamais poderá existir uma lei sem a vontade do Poder Legislativo. O projeto para criação da lei ordinária é dividido em três fases, Fase Introdutória (iniciativa), nesta fase é conferida a faculdade a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei, e da início ao processo legislativo, Fase Constitutiva é quando o projeto de lei é apreciado nas duas casas do Congresso Nacional,…

favor necessitando pedir inversão do ônus da prova. Além de técnica, fática e jurídica. PRINCÍPIOS QUE SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO 1.Vulnerabilidade 2. Intervenção do Estado = Ação governamental de proteger efetivamente o consumidor, por iniciativa direita, por incentivos a criação e desenvolvimento de associações representativas, pela presença e fiscalizaçã0 do Estado (CADE)... 3..Harmonização de interesses: equilibrar a relação de consumo e compatibilizar a proteção do…

apreciar, de maneira preliminar, a questão da constitucionalidade da norma legal que é invocada pela tal parte; e pelo controle direto que é a espécie que dá a competência apenas ao Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais dos Estados, nesse controle o vício da inconstitucionalidade é diretamente declarado, por isso, dizem “ação declaratória de inconstitucionalidade”. Na competência do Supremo Tribunal Federal, constam duas ações: uma de natureza impugnativa, que é a ação direta de…

em residências e veículos e também dos assaltos tem na necessidade de custear o vício do crack a sua causa principal. Mas é na área da Infância e Juventude que a questão do crack alcança suas conseqüências mais tristes. Há poucos dias, o Conselho Tutelar de Palmeira das Missões encaminhou o Ministério Público um relatório sobre o que se tem visto nos bairros mais pobres da cidade: adolescentes devastados pelo vício, morrendo um pouco a cada dia, a olhos vistos. Nas tardes que são…

segurança do consumidor? 8. Que diz o art12º,caput e 13 sobre responsabilidade de algum fato do produto ou serviço, incluindo o comerciante? 9. Que diz o art 18º caput do cdc sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço? 10. Que diz o art 20 caput do cdc sobre a responsabilidade por vicio do serviço? 11. Que diz o art 26 do cdc sobre a decadência e da prescrição do direito do consumidor reclamar? 12. Que diz o art 28 caput do cdc,sobre a desconsideração da…

consequências. Apresenta- se os vícios dos atos processuais, para depois elencar as nulidades, visto que esta é a espécie, e aquele o gênero. Para que se possa falar em nulidade é necessário entender sobre o próprio ato jurídico, que exige requisitos para sua validade, na falta de algum deste é que surge o vicio, dependendo de sua intensidade pode se tornar absolutamente, nulo, relativamente nulo, atos irregulares ou ate mesmo inexistentes. Palavras- chave: vícios, nulidades,…

quebra da promessa possa atingir o seu patrimônio. Vícios Redibitórios e Evicção  Vícios Redibitórios   São os vícios ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprestável ao fim que se destina ou diminui o seu valor. Podem ser reclamados nos contratos comutativos, bilaterais w translativos da propriedade.  OBSERVAÇÃO: não ocorre nos contratos gratuitos. o o o o o o Os vícios ocultos não se confundem com os vícios de fácil constatação chamados…