Vicios De Direito

prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito em que se pretende…

DIREITO CIVIL III - CONTRATOS PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que

Mostrando postagens mais recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigas Mostrando postagens mais recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigasterça-feira, 16 de novembro de 2010 Direito do Consumidor I - Aula de 16/11/2010 Professor: Paulo Última atualização: não houve Estamos continuando o estudo de práticas abusivas, do Art. 39 do CDC. Orçamento - requisitos mínimos: •deve ser…

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…

Faculdade Integrado de Campo Mourão Curso de Direito Dariadner Andrade Torres A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM ABORDAGEM NOS VÍCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO Campo Mourão 2012 Dariadner Andrade Torres A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM ABORDAGEM NOS VÍCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO Artigo apresentado ao curso de Direito da Universidade de Campo Mourão. Orientador Prof. Leandro Moreira Bancke da…

Vício Redibitório Oculto e Aparente Emanuelle da Silva Dutra O estado cuida da relação entre dois entes privados, de um lado vai está o consumidor, ou o cidadão normal e de outro a gente vai ver um cidadão, ou se não, uma pessoa jurídica de direito privado, portanto, nessa análise percebemos o seguinte: relação de consumo. Eu tenho de um lado dessa relação, uma pessoa com uma obrigação, que é a pessoa jurídica de direito privado, é o fornecedor, é o chamado comerciante “lato sensu”, do…

vertente externa o contrato não basta ser bom para ambas as partes, ele tem que ser bom para a sociedade de um modo geral. Na vertente interna ela impõe por exemplo a observância de direitos e garantias da pessoa humana (fundamentais da pessoa humana). Em tese há uma horizontalização dos direitos humanos fundamentais, são direitos assegurados na Constituição Federal que o Civíl tem em relação ao Estado mas que agora são horizontalizados e trazidos para dentro de um contrato. Portanto, a…

MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO MESTRADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2007 MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (Direito das Relações Sociais), sob orientação da Professora Doutora Suzana …

Gabriel Albuquerque Dantas da Silva[1] 1. Definição. 2. Transição Histórica. 3. Sanção 4. Vícios do Consentimento e Vícios Sociais 5.Referências 1. DEFINIÇÃO A declaração de vontade é requisito de existência do negócio jurídico, por isso a vontade ao ser manifestada deve “ser livre e de boa fé, não podendo conter vício de consentimento, nem social, sob pena de invalidade negocial”[2] , para que o ato jurídico possa se manter vivo e produzir

Resumo de Direito do Consumidor – 1° Bimestre Aula1 Direito do Consumidor é um microssistema jurídico, composto de normas e princípios próprios, que vem tutelar a relação jurídica de consumo. ->Possui base constitucional (é princípio da ordem econômica, é direito fundamental e dever do Estado e estava prevista a criação de Código no ADCT) e tem uma lei central (8078/90 – Lei Ordinária, mas é Código materialmente) com normas de direito material e processual, além de ditames…