Vicio Redibitorio

excepcionais, em que há alteração fática, a obrigação se torna excessivamente onerosa ao devedor, podendo o devedor pleitear a revisão ou rescisão. Boa Fé- as partes devem agir com lealdade, probidade e confiança recíprocas. Contratos Dos Vícios Redibitórios- defeitos ocultos na coisa recebida em virtude do contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui o valor. Pode haver a rescisão do contrato ou pedido de abatimento no preço. Prazo: 30 dias em caso de…

contrato como, tais como informação e segurança. b) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico. c) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. d) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes. Resposta: Letra B. 05 – Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. B) Não há…

antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão. c) O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executá-lo. d) A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor. e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos. Questão 5: ______ de 0,50 (MPE-GO 2010) Analise as proposições abaixo e,…

pessoa (alienante B), ele não sabia que o bem não poderia ter sido vendido, ele pode denunciar da lide quem vendeu para ele? Ele DEVE é obrigatório, está art. 70, I. O alienante B está também de boa-fé, comprou de outro (alienante C) ignorando o vício da coisa, ele pode denunciar da lide quem vendeu para ele? Sim ou não? A lei não impõe limites, mas o tribunal de justiça daqui coloca, ele só vai aceitar até duas denunciações. Porque o tribunal não vai aceitar que vá denunciando…

dupla XLT, cor prata, placa KNL 8312, do ano de fabricação 2007, em Maio de 2013, e que na semana seguinte da compra o veículo apresentou defeito, que até então ambas as partes desconheciam. Ocorre que a ação que versa sobre defeitos ocultos (redibitórios) possui prazo decadencial de 30 dias, em se tratando de bens móveis, como demonstra o artigo 445 do Código Civil Brasileiro de 2002. “Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de…

Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício oculto, poderá o adquirente…

coisa certamente ajustada em contrato, não pode ser confudido com a garantia de vício redibitório, vez que, neste tipo de garantia o que se discute não é quantidade (aí sim objeto da ação empti), e sim a qualidade da coisa vendida, que tanto pode ser móvel como imóvel, diferençando-se, aí também, a ação ex empto, que, conforme o artigo acima transcrito, apenas recai sobre imóveis. No caso de garantia por vícios redibitórios, as ações cabíveis são as edilícias, quais sejam: a) a…

não cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras chave: Celebração, cláusula, contrato, obrigação. SUMÁRIO:1. Conceito; 2. Princípios Contratuais; 3. Formação dos Contratos; 4. Arras; 5. Cláusula Penal; 6. Vício Redibitório; 7. Evicção; 8. Extinção Contratual; 9. Considerações finais; Referencias Bibliográficas. INTRODUÇÃO Esse artigo apresenta peculiaridades de uma das fontes de obrigações, desde o seu surgimento e conceito até a extinção.

caso em tela, a responsabilidade civil dá-se pelo fato de que na data da tradição do automóvel havia indícios de vício redibitório, uma vez o que o alienante tanto sabia do defeito do veículo, como também fez questão de ocultá-lo para então passar o bem adiante, mediante a venda. Aduz o artigo 441 do Código Civil, que a coisa recebida em contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, no sentido em que tal coisa se torne imprópria para uso, podendo também ser-lhe…

autor haver firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os demandados, ficando a obra de construção de um imóvel residencial sob a responsabilidade do réu Lotário. Quando da entrega, constatou o autor a existência de diversos vícios redibitórios no imóvel, tendo-os denunciado à requerida, que nenhum conserto promoveram. Pede, assim, a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 3.870,00, equivalente ao menor orçamento de conserto. Os réus contestam arguido,…