Vicio Redibitorio

não extrapole os limites dos interesses coletivos e não ameace os bons costumes e a construção de uma sociedade mais justa e socialmente solidária. Etapa- 2 Passo-1 1-) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim, se o adquirente obter a coisa e a…

Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Preleciona o art. 444 do CC “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição”. Ou seja, se o defeito já existia, mas era desconhecido das partes, mesmo após a tradição será possível a propositura da ação redibitória, pois a ignorância…

b) que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos sejam ocultos; d) que os defeitos sejam graves; e) que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação. 3. Efeitos ou conseqüências jurídicas Para Maria Helena Diniz, a configuração dos vícios redibitórios acarreta as seguintes conseqüências jurídicas: 3.1) A ignorância dos vícios ocultos pelo alienante

Contratos – 2º Bimestre Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 CC) Não podemos confundir os vícios contidos em negócios realizados através dos contratos ditos comuns, com os contratos de consumo, no primeiro, não envolve as pessoas do fornecedor e consumidor. Outra grande diferença é a de que, no CDC defeitos aparentes são indenizáveis, enquanto no comum, apenas os ocultos. Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao

INSTITUTO APHONSIANO DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO DA EVICÇÃO E DOS VICIOS REDIBITÓRIOS Professora: Isac Disciplina de Direito Contratual Bacharelando: 12/2010 Trindade Da evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…

Introdução: Este trabalho visa à análise de uma ação edilícia ajuizada no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. As ações edilícias estão dispostas no Código Civil Brasileiro (Seção V- Dos Vícios Redibitórios, art. 441 a 446). EMENTA: (Vide inteiro teor em anexo) BEM MÓVEL ­­­- PERMUTA DE VEÍCULOS COM TORNA - VÍCIOS NO MOTOR E CÂMBIO DESCOBERTOS LOGO APÓS A TRADIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EDILÍCIA 90 DIAS DEPOIS -DECADÊNCIA BEM PRONUNCIADA- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO…

mas sim forjada em um metal bastante inferior e banhada em ouro, do que depreende-se a nítida discrepância entre o objeto prometido e o entregado. Nesse sentido, fica desde já comprovada a Má-fé de MARCO ANTÔNIO, pois o mesmo tinha ciência do vicio, mas não informou ao requerente, isto é, sabendo que se o requerente soubesse de tal defeito de maneira alguma efetivaria o contrato. Tais fatos levaram o autor a levar a estatua a um especialista, que a avaliou no valor de R$ 20.000,00…

enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem impropria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim, conforme dispõe o artigo 441 do Código Civil Brasileiro 20028, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vicio ou defeitos ocultos, que a tornem impropria ao uso que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Os vicio redibitórios são…