Vicio Ou Defeito

Para o terceiro, a estipulação é um negócio jurídico benéfico. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS: O vício redibitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. O instituto está disciplinado nos Arts. 441 a 446 do novo Código Civil. O vício redibitório não se confunde com o erro, uma vez que este é um vício de vontade, passível de levar à anulação do negócio…

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Nesta senda, resta claro que a garantia legal para reclamação do vício do bem é de 90 dias. 3) DO VÍCIO OCULTO E DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO BEM Ainda no artigo 26 da Lei 8.078/90, o §3º evidencia que havendo vício oculto no produto,…

alcoolismo – como curar o vício Nesta lição vamos aprender sobre os perigos das drogas e do alcoolismo, como a pessoa se torna viciada nas drogas e no álcool e, principalmente, como curar o vício das drogas e do alcoolismo. Também veremos que qualquer tipo de vício, seja relacionado às drogas, ao álcool, aos jogos, à prostituição, etc., pode ser curado radicalmente. Quando dizemos curar radicalmente estamos nos referindo a eliminar as causas psicológicas do vício, o que é muito…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…

perpassando os princípios de formação do contrato e dando soluções para determinadas situações conforme nossa legislação. Posteriormente, foi feito um estudo no que tange vícios redibitórios, ou seja, ocultos. Dessa forma, passamos por questionamentos que devem ser observados para formação de um contrato, e em caso de vícios, qual seria a solução melhor aceitável conforme a nossa legislação atual. Dessa maneira, é de grande relevância o presente texto, para que possamos entender soluções…

após dois meses de uso o veículo apresentou um defeito que foi reparado, mas voltou a ocorrer por mais duas vezes, sendo que na última vez a GMC negou-se, a fazer o reparo alegando a falta de peças e exigindo o pagamento de 5.000,00 para realizar o reparo. 3. Revoltado e impossibilitado de honrar com os seus compromissos frente à rede hoteleira, o autor contratou um engenheiro mecânico que lhe apresentou um laudo técnico comprovando que o defeito apresentado era de fabricação. 4.…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…

Fato do produto ou do serviço: dano provocado (fato) por um produto Vicio de qualidade por insegurança: desconformidade com a expectativa legitima e capacidade de provocar acidentes; faz um juízo sobre a segurança; Periculosidade legitima (inerente): existência de periculosidade de acordo com o tipo especifico de produto ou serviço e o risco deve ser previsível ao consumidor. É uma periculosidade benevolente e inexiste vicio por qualidade de segurança; periculosidade dotada de…

que a mesma tomasse as diligências necessárias(avaliações de mecânicos, vistorias técnicas etc...) Fato é que tal defeito não era de conhecimento do réu e não existia na época da realização do negócio Jurídico sendo assim impossível falar-se em dano moral pela parte autora. Além do mais, alude a doutrina: O simples defeito ou falha existente na coisa adquirida não caracteriza o vício redibitório. Quando se adquire um veículo usado, por exemplo, é certo que ele terá alguns problemas não…

SERVIÇO 3.1 - Responsabilidades pelo defeito do produto Apontar a responsabilidade indenizadora do dano é de suma importância, haja vista a ineficácia de toda disciplinação consumerista na hipótese de lacunas ou ambigüidades, sendo aquele objeto do artigo 12 do CDC: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de…