Vicio De Informação

Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da Informação e da Transparência 18 3.5. Princípio da Prevenção 19 3.6. Princípio da Segurança 20 3.7. Princípio da Reparação 22 4. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 24 4.1. Considerações iniciais 24 4.2. Origem 25 4.3.…

com dignidade; 6. Proteção à vida e à Saúde: o CDC se preocupa com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos e que ofereçam riscos; 7. Princípio da Boa Fé Objetiva: boa fé presumida; 8. Informação: todo fornecedor de produto ou serviço deve subsidiar o consumidor de todas as informações de que ele necessitar. 9. Princípio do Interesse Econômico: o fornecedor assume o risco do negocio ao colocar seu produto ou serviço no…

fornecedor As pessoas jurídicas públicas também estão sujeitas ao CDC Entes despersonalizados  também estão sujeitos ao CDC, são as Sociedades de Fato (não foram registradas na junta) e as Sociedades Irregulares (estão registradas na junta, mas possuem vícios nesse registro) A relação de consumo só existe só ocorrer o fornecimento de um produto ou serviço – *** ler artigo acima para ter as definições de Produto e serviço Objeto  produtos e serviços Remuneração direta  o que…

durante e depois do contrato, antes nas tratativas iniciais, durante, depois, assistência técnica, manutenção, auxilio, boa fé antes do contrato, durante a formação do contrato, após a conclusão do contrato. e. Transparência ou confiança, direito a: Informação. Adequada Clara Completa Ostensiva, facilmente perceptível. f. Função social do contrato. Superação da autonomia da vontade, impressão, não contrariem normas publicas, consumidor não renuncie a direitos, partes são livres, não…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso…

mesmo havendo a aquisição de um produto, falta um dos sujeitos (consumidor ou fornecedor) na relação. Conceitos básicos QUAL A DIFERENÇA ENTRE VÍCIO E DEFEITO? Vício Características de qualidade ou quantidade que tornam os produtos ou serviços impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam e também lhes diminuem o valor. Defeito É o vício acrescido de uma conseqüência danosa. Algo extrínseco ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau…

imóvel, material, bens imateriais. Para o CDC bem e produto é a mesma coisa, abrange tudo. Obs.: São análogos para o CDC, porém para o Código Civil é diferente Bens imateriais não escapam do comando do CDC como energia elétrica, ação, informação relevante na compra de um contrato, etc.. E o produto usado, goza da garantia do CDC? Sim, porém o consumidor não pode querer que o produto usado goze das mesmas condições do produto novo. Não pode querer que o produto tem a mesma…

que, destaca-se também, houve extremas dificuldades de obter informações sobre o vôo, o que não foi informado à autora em momento algum, devido tamanha negligências da empresa. b) Do vício pelo fato do serviço Consoante explicita o diploma consumerista, a falha no serviço, pela demandada, é configurada como vício pelo fato do serviço, por tratar-se de um acidente de consumo, segundo se depreende do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da…

Fato e Vício do produto ou do serviço. Uso abusivo dos Bancos de Dados. Cobrança vexatória e indevida. Repetição de indébito. Vício-Noções: Os vícios do produto e do serviço estão previstos no artigo 18 e seguintes do CDC. Segundo a autora renomada Cláudia Lima Marques e acompanhada da melhor doutrina, o vício previsto no artigo supracitado se dá por inadequação, ou seja, o produto ou serviço não oferece a possibilidade de utilização adequada àquilo que se espera dele. O…

o problema gerado por esse vicio em tecnologia? Quais as principais mudanças e impactos na vida social das pessoas? Esse serão alguns assuntos que vamos analisar e pesquisar. Palavras-chave: Tecnologia. Informática. Vicio 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Antes de entrar no assunto proposto é necessário entender o que a palavra informática quer significar. Segundo o dicionário Michaelis é a Ciência que tem por objetivo o tratamento da informação e o processamento de dados