Vicente Eutanasia

objeto litigioso. Autor e réu devem ter legitimidade ad causam, sob pena de carência de ação. Assim, a ação de cobrança, por exemplo, deve ser proposta pelo credor em face do devedor. Não se pode acionar o pai do devedor. Em regra, como salienta Vicente Greco Filho, “somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem…

injusta quando trata de tal ou qual forma alguém, sujeito a experiências que não são consideradas compatíveis com o que suporta o homem com dignidade12. Observa Rita de Cássia Leite: Assim, projetos de lei visando a introdução do aborto, eutanásia, infanticídio ou outra forma de extinção da vida humana, como a pena de morte, por exemplo, são manifestamente inconstitucionais. Esbarram na garantia que a Carta Magna atribui à vida humana sem distinguir idade e condição do…

tempos, virá para julgar os vivos e os mortos. Conhecê-lo é uma graça; viver segundo ele viveu, uma possibilidade, e anunciá-lo, um privilégio. DOM MURILO S. R. KRIEGER, 69, é arcebispo de São Salvador da Bahia -- Primaz do Brasil Monsenhor Vicente Ancona: O concílio já modernizou a igreja A igreja precisa se modernizar? Não Fomos surpreendidos na manhã do dia 11 de fevereiro. Bento 16 (logo ele!), rompendo uma tradição de 600 anos, anunciou que iria renunciar. Voltou-se a…

Consequentemente, criam-se condições cada vez mais favoráveis para a inserção do trabalho da mulher. A mulher de hoje tem uma maior autonomia, liberdade de expressão, bem como emancipou seu corpo, suas ideias e posicionamentos outrora sufocados. * Eutanásia: o que está em pauta é a vida de um ser humano limitado mentalmente a decidir de continua “vivendo” ou se o aparelho que lhe mantém deve ser desligado. De um lado a opinião de representantes da Igreja católica de outro a legislação…

Amazonas, com a possibilidade de licença paternidade de 180 dias em casos excepcionais: A Assembléia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou um projeto de licença-paternidade de 180 dias, na manhã dessa terça-feira (12). De autoria do deputado Vicente Lopes (PMDB), o benefício vale para os casos de falecimento da mãe durante o parto, invalidez permanente ou temporária após o parto, em situações em que ela não possa cuidar do bebê.10 Ressalte-se que a própria cultura brasileira, que…

Responsabilidade civil odontológica. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. ▪ PRUX, Oscar Ivan. Responsabilidade civil do profissional liberal no Código de Defesa do Consumidor. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. ▪ SOUZA, Maria de Lourdes de; SARTOR, Vicente Volnei de B.; PRADO, Marta Lenise do. Subsídios para uma ética da responsabilidade em Enfermagem. Texto contexto - enferm., Florianópolis, v. 14, n. 1, Jan./Mar. 2005. ▪ STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação…

de lotes de terras a fidalgos e funcionários do Estado português, copiando-se a experiência realizada em ilhas do Atlântico. e) a implantação da agromanufatura açucareira, iniciada com construção do Engenho do Senhor Governador, em 1533, em São Vicente. 4. (Fgv) Sobre os povos dos sambaquis, é incorreto afirmar que: a) sendo nômades, ocuparam a faixa amazônica, deslocando-se durante milhares de anos, do Marajó a Piratininga; b) sedentários, viviam da coleta de recursos marítimos e…

No entanto, tramita no Congresso Nacional, o Anteprojeto do Código Penal, entregue, em 1999, ao então Ministro da Justiça, Renan Calheiros, pelo Presidente da Comissão de Reforma do Código Penal, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, que inclui uma terceira modalidade de exclusão do ilícito na prática do aborto: quando da constatação de anomalia fetal. Apesar de esta hipótese não ter sido ainda regulamentada, desde 1991, o Poder Judiciário tem…

INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 03) QUANTO AOS RESULTADOS: A) Declarativas: na interpretação declarativa o texto não é ampliado nem restringido, correspondendo exatamente a seu real significado. O intérprete apenas declara o que está contido na letra da lei. Vicente Ráo preconizava que a interpretação declarativa “afirma a coincidência da norma com o sentido exato do preceito”. B) Restritivas: o legislador exprimiu-se de forma ampliativa, foi além de seu pensamento, cumprindo ao…

conceder o passaporte diplomático para quem não ocupa um dos cargos listados na lei que permite a concessão de tais passaportes. O segundo princípio é o da moralidade. Nem tudo que é legal é moral, e nem tudo que é moral é legal. Por exemplo, a eutanásia é crime (auxílio ao suicídio), mas para uma grande parte da população ela é um ato moral, pois a intenção é evitar que quem está morrendo sofra desnecessariamente. O mesmo vale para o aborto: para muita gente é melhor terminar a…