Vicente Eutanasia

Imprescritibilidade São imprescritíveis, ou seja, não se perdem pelo decurso de prazo; Inalienabilidade: Não há possibilidade de transferência, seja a título gratuito ou oneroso; Irrenunciabilidade: Não podem ser objeto de renúncia (polêmica discussão: eutanásia, aborto e suicídio); Inviolabilidade: Impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por ato das autoridades públicas, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal;…

ou menor amplitude, e consignam que as leis muito restritivas são as piores, porque abrem caminho para os abortos ilegais, sumamente perigosos, e, em conseqüência, desacreditam o sistema penal. A Comissão, presidida, pelo insigne Ministro Luiz Vicente Cernichiaro, amplia, com muita propriedade, as hipóteses de aborto legal, atendendo a melhor doutrina, e em consonância com a legislação mais evoluída. Defende, incisivamente, no Anteprojeto de Reforma do Código Penal, que não constitui…

Libertad de amar y derecho a morir: ensayo de un criminalista sobre eugenesia y eutanasia. 7. ed. reimp. Buenos Aires: Depalma, 1992. 438 p. . Quando o livro ou o periódico for estrangeiro as abreviaturas dos meses e das edições devem seguir a forma adotada na língua do documento. Exemplos: SCHAUM, D. Schaum’s outline of theory and problems. 5th ed. New York: Schaum Publishing, 1956. 204 p. DÍEZ RIPOLLÉS, J. L. Eutanasia y derecho. Eguzkilore, San Sebastián, n. 9, p. 113-139, dic.…

Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, 81 Art. 5º, 81 5.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais, 81 5.2 Destinatários da proteção, 82 5.3 Direito à vida, 87 5.3.1 Questão do aborto, 90 5.3.2 Questão da eutanásia e do suicídio, 91 5.4 Princípio da igualdade, 92 5.4.1 Princípio da igualdade e limitação em razão da idade em concurso público, 100 5.5 Igualdade entre homens e mulheres, 101 5.5.1 Critérios de admissão para concurso…

desenfreado avanço das ciências e da tecnologia. A bioética tem como objetivo valorizar a vida e a dignidade da pessoa humana, regulando assim os experimentos biomédicos e as manipulações na biodiversidade, além de temas como o aborto, a clonagem, a eutanásia, os transgênicos e as pesquisas com células-tronco, bem como a responsabilidade moral de cientistas em suas pesquisas e suas aplicações. Se a bioética estivesse em pauta na segunda guerra mundial e por ela houvesse compromisso, não…

aos governadores-gerais os poderes relativos ao “governo político” e “governo militar” da colônia. Em 1621 a colônia foi divida em dois Estados: o Estado do Brasil compreendendo todas as capitanias desde o Rio Gradne do Norte até São Vicente; e o Estado do Maranhão, abrangendo as capitanias do Ceará até o extremo norte. Por força de fatores e interesses econômicos, sociais e geográficos esses dois Estados devidiram-se e surgiram outros centros autônomos subordinados a poderes…

dignidade da pessoa humana, integridade física e a liberdade do indivíduo. Podendo às vezes parecer apenas um debate meramente acadêmico, mas tem grande relevância social, desta discussão surgem respostas para questões atuais de nossa sociedade como: EUTANASIA: A expressão teve origem no século XVII, quando Sir Francis Bacon cunhou-a como designação da função do médico, quando este proporcionava ao enfermo morte indolor, calma, doce, è Morte bela - morte suave - tranquila, sem dor sem…

de texto contido em: MOTA, Sílvia. Da bioética ao biodireito: a tutela da vida no âmbito do direito civil. 1999. 308 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil)–Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1999. Orientador: Professor Vicente de Paulo Barretto. Aprovada com distinção. Não publicada. _____________________________________________________________________________________________________________________________ Hospitais da Rede Pública brasileira que realizam…

não se via aí como o direito do feto, mas como garantia de "propriedade do pai" sobre um potencial herdeiro. 3 VERARDO, Maria Tereza. Aborto: um direito ou um crime?: São Paulo: Moderna, 2004, p. 136. GUEIRA, P. L. Em defesa da vida: aborto, eutanásia, pena de morte, suicídio,violência, linchamento. São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 69. 5 DELGADO, Maria da Graça Mira. O aborto é juridicamente ilegítimo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, p. 113. 4 13 Mesmo durante o…

publicado em 1890 (antes da Constituição de 1891). A doutrina considera o código de 1890 o pior de todos já elaborado no Brasil (desconsiderou os postulados do positivismo). Diversas leis extravagantes foram editadas e, ao final, reunidas por Vicente Piragibe na Consolidação das Leis Penais (1932). Projetos para substituição do Código de 1890: 1893 – João Vieira de Araújo (não obteve êxito) 1913 – Galdino Siqueira (não foi apreciado pelo Parlamento) 1928 – Virgílio de Sá Pereira…