Vi Exame De Ordem Unificado 2011 3

contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em…

são determinadas a modalidade, o tipo e demais condições do processo de licitação, no âmbito interno da Administração. Essa é a fase onde será elaborado o instrumento convocatório que receberá parecer jurídico, revisado e aprovado. Inicia-se com a ordem da autoridade competente para que se compre determinado bem ou serviço constante em requisição de materiais ou serviços ou outra solicitação administrativa. Também estará prevista a dotação orçamentária, ou seja, como o recurso será…

Concurso Público. 1.2.1 Os candidatos aprovados e admitidos submeter-se-ão ao regime de experiência, conforme Art. nº 445 parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 1.3 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá exame de qualificação técnica, de caráter classificatório e eliminatório, para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de Prova Objetiva. Para os cargos de nível superior haverá também Prova de Títulos, de caráter…

licitatório, uma vez que o objeto do certame (contratação de serviços de vigilância e segurança) destinava-se tanto ao Tribunal de Contas do Estado quanto ao do Município. Daí a incompetência do TCE para licitar serviços em nome de outro ente público. 3. Ainda que a Administração Pública esteja sujeita a regime jurídico mais restrito e complexo, em atendimento aos princípios norteadores elencados no art. 37, caput, da CF e da Supremacia do Interesse Público, justificando, assim, a…

d) somente III; e) I, II, III e IV. 3 - Q420615 ( Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia / Direito Processual Penal / Das Considerando as disposições do Código de Processo Penal relativas à prova, assinale a alternativa correta. a) Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificara propriedade. b) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por…

UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de…

educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um…

trabalho, assim como a classificação e aplicabilidade. Posteriormente, passou-se a análise dos princípios constitucionais do trabalho, igualmente, sua classificação e aplicabilidade nas relações de trabalho. Por fim, adentrou-se no exame da flexibilização dos princípios norteadores do direito do trabalho, sendo que, analisou-se a teoria da flexibilização em relação a estes princípios, bem como, alguns exemplos desta flexibilização na legislação vigente.…

Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 34) Subseção III Das Comissões Externas (art. 37) Seção IV Da Presidência das Comissões (art. 38) Seção V Dos Impedimentos e Ausências (art. 42) Seção VI Das Vagas (art. 44) Seção VII Das Reuniões (art. 45) Seção VIII Dos Trabalhos Subseção I Da Ordem dos Trabalhos (art. 48) Subseção II Dos Prazos (art. 51) Seção IX Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (art. 52) Seção X Da Secretaria e das Atas…

regimento escolar, resoluções e pareceres normativos dos conselhos de educação, tratados e convenções internacionais. Contudo, a fonte primeira e fundamental do Direito Educacional brasileiro está na Constituição Federal. Trata-se do Titulo VIII, da Ordem Social. Capitulo III, intitulado Da Educação, da Cultura e do Desporto, com uma soma de dez artigos dedicados á educação (art. 205 a 214), com os principios do Direito Educacional. Vale Lembrar que, dentre as muitas leis que…