Vi Exame De Ordem Unificado 2011 3

sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a questão: privilegiar o individual ou o coletivo? De um lado, a participação do Judiciário significa a fiscalização de eventuais violações por parte do Estado na atenção à saúde. Mas, de outro, o excesso de ordens judiciais pode inviabilizar a universalidade da saúde, um dos fundamentos do SUS. Uma enorme demanda tem assolado o Poder Judiciário em relação à distribuição de medicamentos por parte do Poder Público. Isso afeta o sistema de forma…

extrajudicial e declarando falidas somente as empresas inviáveis. 2 CONCEITO DE MICROEMPRESAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Atualmente a Lei Complementar n. 123/2006 (estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte), define como: Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10

........ 1 1.1) CONCEITOS GERAIS ...................................................................................................... 1 1.2) FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA............................................................................... 3 3. ESTRUTURA BÁSICA .............................................................................................................. 7 3.1) ESTRUTURA DE GOVERNANÇA…

significado a transmissão de valores, é o ensino agregado de valor, processo mais amplo onde o aluno aprende a criticar e analisar. O ensino é uma parte da educação, pode-se haver um ensino mecanizado que conduza ao aprendizado. (Cf. DEMO, 2006). 3 DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL (artigo 3º - LDB 9.394/96) Os princípios e os fins da educação nacional não são alcançados, pois não é colocada em prática uma política efetiva de sustentabilidade e valorização da educação. A…

SLTI/MPOG nº 05, de 18 de dezembro de 2009; e pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 06, de 23 de dezembro de 2013, Lei nº 7.102, de 20/06/1983 e suas alterações, Decreto nº 89.056, de 24/11/1983, e suas alterações, Portaria nº 16, de 15 de abril de 2011 SLTI/MP e demais legislações pertinentes ao objeto, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666/93, atualizada em 06 de julho de 1994, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Instrução Normativa SLTI/MP nº 02 de…

INTERNAS. 1. As alíquotas mínimas internas do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação de todos eles em sentido contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal fixou a alíquota de 12% para as operações interestaduais…

art. 195, CF, 195, § 4º) e c.2.2) salário educação (CF, art. 212, § 5º) e c.3) especiais: c.3.1.) de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2) de interesse de categorias profissionais ou econômicas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária, d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148).” (ADI 447, Rel. Min. Octavio Gallotti, voto do Min.Carlos Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-1993.) | | | I - impostos; | | | II - taxas, em…

cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas; c) 1. Ao exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2°, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3( certo) 2. O caixa executivo exerce cargo de confiança (errado, súm 102 tst); d) 1. O empregado não enquadrado no § 2° do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias…

Social. Palavras-Chave: Auxílio-Doença. Limbo jurídico. Reabilitação Profissional. Dignidade da Pessoa Humana. Valorização do Trabalho. Sumário: 1.INTRODUÇÃO. 2.DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. 3. SOB A ÉGIDE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. DEFINIÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA DO TRABALHO. 5. A SEGURIDADE SOCIAL. 6. A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 7. O AUXÍLIO-DOENÇA. 8. DA HABILITAÇÃO E DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 9. DO…

da República, autorizar referendo e convocar plebiscito. c) compete privativamente ao Presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito. d) cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. 3 - Q293866 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Assinale a opção incorreta. a) Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento…