Venda A Contento E Venda Sujeita A Prova

............................................................... 188 5.6. EXTINÇÃO DO USUFRUTO ......................................................................................................... 189 6. COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA .................................................. 190 6.1. CONCEITO ............................................................................................................................... 190 6.2. HISTÓRICO ..............................

divisões deste ramo de direito. Relativamente ao Direito das Coisas o mais importante de todos é CR Predial que se refere aos factos relativos aos direitos que incidem sobre coisas móveis, particularmente prédios rústicos e urbanos. As coisas móveis sujeitas a registo o seu regime encontra-se disperso por diversos diplomas que regem as diferentes modalidades de coisas que integram esta categoria. È para por fim a esta situação que surge o Código do Registo de Bens Móveis (que…

portanto, o negócio jurídico do ato jurídico lícito ou stricto sensu, no qual existe uma manifestação de vontade, mas não é possível fazer variar nem o conteúdo nem os efeitos decorrentes da referida manifestação. Por exemplo, um contrato de compra e venda é um negócio jurídico, pois não apenas ocorre a manifestação de uma vontade, mas é possível para as partes envolvidas decidir como e o que comprar. Por outro lado, é possível decidir, manifestar vontade, no sentido de reconhecer a…

portanto, o negócio jurídico do ato jurídico lícito ou stricto sensu, no qual existe uma manifestação de vontade, mas não é possível fazer variar nem o conteúdo nem os efeitos decorrentes da referida manifestação. Por exemplo, um contrato de compra e venda é um negócio jurídico, pois não apenas ocorre a manifestação de uma vontade, mas é possível para as partes envolvidas decidir como e o que comprar. Por outro lado, é possível decidir, manifestar vontade, no sentido de reconhecer a…

quando alguém cede a outra pessoa o uso e o gozo de uma coisa infungível, por tempo determinado ou não, mediante uma retribuição”8. TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I Disposições Gerais 3 CC, art. 2.036. “A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.” SENISE LISBOA, Roberto. Manual de direito civil: contratos. 3. v. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 229. 5 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos…

Publicação: 28/09/2011; grifo nosso) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DO TRABALHO - FIXAÇÃO DO VALOR - CULPA RECÍPROCA - Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento fundamentado na prova pericial médica produzida nos autos, e concluiu pela ocorrência de culpa recíproca do empregador e do empregado, porque este era experiente no serviço com o triturador de cana e admitiu em juízo que tinha o costume de enfiar a mão no…

....... 167 Seção IV – Dos Prazos da Prescrição . ......................................................... 168 Capítulo II – Da Decadência ........................................................................... 169 Título V – Da Prova ........................................................................................... 170 Parte Especial Livro I – Do Direito das Obrigações Título I – Das Modalidades das Obrigações Capítulo I – Das Obrigações de Dar…

....... 167 Seção IV – Dos Prazos da Prescrição . ......................................................... 168 Capítulo II – Da Decadência ........................................................................... 169 Título V – Da Prova ........................................................................................... 170 Parte Especial Livro I – Do Direito das Obrigações Título I – Das Modalidades das Obrigações Capítulo I – Das Obrigações de Dar…

de serviços de forma direta, isto é, os profissionais liberais como: padeiro, médico, advogado, dentista e outros, assim como o empresário rural que não tenha registro na Junta Comercial, e as cooperativas, exercem atividades civis que não estão sujeitas as obrigações empresarias nem se regulamentam por esse conjunto normativo. 3. CAPACIDADE EMPRESARIAL Tanto as pessoas naturais, chamadas pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, podem ser empresárias, desde que estejam perfeitamente…

alguém se aposse duma coisa, fazendo surgir uma situação possessória; Eficácia transmissiva – sempre que uma situação já existente, na ordem jurídica, transite da esfera de uma pessoa para a de outra; por exemplo, celebrado um contrato de compra e venda, a propriedade da coisa transmite-se do vendedor para o comprador, segundo o artigo 879.º, alínea a); Eficácia modificativa – na hipótese de uma situação centrada numa determinada pessoa ai se conservar com alterações no seu conteúdo; o…