Venda A Contento E Venda Sujeita A Prova

1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.…

hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu. § 1o Se o credor impugnar o preço da aquisição ou a importância oferecida, realizar-se-á licitação, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior preço, assegurada preferência ao adquirente do imóvel. § 2o Não impugnado pelo credor, o preço da aquisição ou o preço proposto pelo adquirente, haver-se-á por definitivamente fixado para a remissão do…

[DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE] 19 de fevereiro de 2011 I - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEFINIÇÃO O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade

Por Cristiano Sobral Instagram @cristianosobral Livros Indicados: Direito Civil Sistematizado 5a Ed. Gen/Método e Direito do Consumidor para Concursos Ed. Saraiva. 1. COMPRA E VENDA 1.1. Conceito A definição do contrato de compra e venda esta conceituado da melhor maneira no Art. 481 CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro” 1.2. Natureza…

1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.…

Formal Pode ser na medida em que para prova, a lei obriga a que esteja formalizado, na apólice ou no bilhete de seguro. Há, no entanto, correntes que o consideram simplesmente consensual, considerando que as formalidades em questão são decorrentes do acordo de vontades. Esta segunda corrente tende a evoluir na medida em que, cada vez mais, são simplificados os instrumentos do contrato de seguro e em razão da aceitação de outros meios de prova, admitidos na realização do mesmo. Nominado

relação jurídica ratificando o ato, sob pena de anulabilidade (incapacidade para certos atos). (I) Maiores de 16 e menores de 18 anos – Ex: não é relativamente incapaz para todos os atos, pois pode votar, mas não pode realizar contrato de compra e venda sozinho por escritura pública; (II) Ébrios Habituais e Viciados em tóxicos – são dependências químicas, onde é preciso fazer um exame de dependência toxicológica para assegurar a retirada da capacidade volitiva (de se auto-determinar).…

VONTADE: As partes possuem liberdade de contratar, escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor quanto ao conteúdo de acordo com os interesses a serem auto regulados. b) SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA: A autonomia das partes é relativa, pois está sujeita aos ditames normativos da lei e aos princípios da moral e da ordem pública. c) OBRIGATORIEDADE: O contrato faz força de lei entre as partes. Podendo ser modificado por novo acordo ou decisão judicial. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.…

DIREITO CIVIL Prof. Maurício Kenji Yonemoto 5º TERMO - 08/02 Aula nº. 1 Contratos em Espécie - Compra e Venda - Considerações Gerais O contrato surge como uma forma de pacificação social. Através do contrato consegue-se um acordo de vontades, com concessões recíprocas. A ideia de contrato vem sendo moldada desde os romanos, tendo sempre como base as práticas sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social.…

Contrato Ato ilícito, contrato (vinculo jurídico), ato bilateral de vontade “Fio de bigode” - palavra empenhada, deve ser cumprida X “contrato escrito” segurança e estabilidade das relações jurídicas (O contrato escrito da maior segurança quanto a provas para acionamento jurídico) Art. 481, CC Contratos 1. Conceito “Por Clóvis Bevilaqua” É o negocio jurídico celebrado com pelo menos 2 partes, para o fim de criar, resguardar, modificar ou extinguir direitos. 2. Características…