Veiculos Automotores

caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), assim dispunha: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” (negritei). As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Impulsionado pelas elevadas cifras de mortos e lesionados em acidentes de trânsito

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação." 2. Elemento subjetivo do tipo da infração administrativa: "sob a influência" (de álcool...): A figura não se perfaz com a simples direção de veículo após o condutor ingerir álcool ou substância similar. É necessário que o faça "sob a influência" dessas substâncias. Assim, não

Introdução O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo, instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de lei complementar[1] para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente…

IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Art. 155, III CF Competência do Estado. Fato Gerador: A propriedade do veículo automotor. Observação: A propriedade de veículos de natureza hídrica ou aérea não é fato gerador desse imposto. Nada impede que um indivíduo licencie o veículo em outro Estado, porém deve escolher apenas um domicílio para cobranças fiscais. O Estado de São Paulo não permite a circulação de veículos licenciados em outro Estado.…

autora tinha um veículo, caminhonete fiorino placa DAX 5296, RENAVAM 734976593, que foi vendido ao senhor Silvano Medeiros Vasconcelos. Ocorre que o senhor Silvano, vendeu o veículo para o primeiro réu, que se responsabilizou em fazer a transferência e quitar as parcelas restantes do veículo. No entanto, o réu não cumpriu com sua obrigação, sendo que ainda vendeu o veículo sem autorização a requerente para o segundo réu, o qual não pagou mais as parcelas e sumiu com o veículo. …

IPVA Fato gerador Propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Base de cálculo 1 - O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de veículo automotor por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador; 2 - O valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo…

Passivo: São os beneficiários dos bens ou direitos recebidos e os doadores. 1.3 - IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores O imposto sobre a propriedade de veículos automotores substitui, em nosso sistema tributário, a extinta Taxa Rodoviária Única TRU. cujo fato gerador era um ato expressivo do poder de polícia de alçada federal: o registro e licenciamento de veículos em todo território nacional (cf. DL n0 999, de 21.10.1966). Essa taxa de polícia foi extinta pelo…

condutor de veículo automotor, usados para comprovar a concentração de álcool no sangue ou ar alveolar, o qual está prevista no art. 306, §1, I da Lei 12.760/12, in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.…

houve três modificações em seu art. 306, sendo que seu primeiro texto dizia: “Art. 306”. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Penas: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Mesmo assim era grande o índice de acidentes e transito envolvendo indivíduos…

Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre) é o seguro pago somente pelos proprietários de veículos, utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito causado por veículos motorizados que circulam por terra ou asfalto, independentemente de quem seja a culpa por morte, invalidez ou reembolso de despesas médicas, toda a população nacional tem direito. (motorista, passageiro do veiculo ou pedestre) é um seguro obrigatório por lei nº 6.194/74. 2. Veículos…