Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

Revista Brasileira de Estudos Constitucionais ‐ RBEC Belo Horizonte, ano 2, n. 6, abr. / jun. 2008 Aporias acerca do "condomínio legislativo" no Brasil: uma análise a partir do STF André Ramos Tavares Federalismo. Jurisprudência do STF. Competência Privativa da União. Competência Concorrente. Normas Gerais. 1 Apresentação do tema ­ 2 Jurisprudência do STF ­ 2.1 Definição de normas gerais ­ 2.1.1 Necessidade de aplicação federativa uniforme ­ 2.1.1.1 Relevância ­…

ICMS na sua produção e circulação . O direito imunidade vem reconhecido no artigo 150, VI, “b” e § 4º da Carta Constitucional, sic: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,…

Não se pense que se descuidou da interpretação jurisprudencial pertinente ao tema proposto. Ao revés, o pronunciamento da Corte Suprema será também objeto desse estudo, tomando-se a liberdade, todavia, de o criticar e contrapor ao texto constitucional. Ao fim, pretende-se ver desmistificado o instituto da propriedade privada como direito subjetivo absoluto e destacado o papel do Ministério Público como garante dos interesses sociais insculpidos na Constituição Federal de 1988, em especial

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional pag. 02 2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02 3. Hierarquia das Normas Jurídicas pag. 09 4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21 5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributário Nacional pag. 32 7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35 8.

existência humana.” Miguel Reale GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: GREVE DOS MILITARES Dirlei César Garcia1 Jessé Von Rondow Ribeiro2 RESUMO: Direito de greve dos servidores públicos, com enfoque na vedação constitucional a greve dos militares (artigo 142, § 3°, IV, CF/88). Emendas Constitucionais n. 18/98 e n. 20/98, criadas com intuito de proibir a realização de greve pelos militares. Lei 7.783./89, reguladora das paralisações trabalhistas no âmbito privado, estendida, por…

vários instrumentos para a defesa da pessoa idosa para que haja sua integração na vida social. O Estatuto é objeto de investigação como elemento de efetividade dos direitos fundamentais. SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO. 2 .DESENVOLVIMENTO. 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A proteção do idoso na CRFB/88; 2.2.1 A proteção dos brasileiros idosos no ordenamento jurídico brasileiro; 2.2.2 A integral proteção ao idoso; 2.3 O Estatuto do idoso; 2.3.1 Definição e conceituação de idoso; 2.3.2 A política…

referência expressa ao Ministério Público. Diz respeito ao Procurador-Geral da República e ao quinto constitucional. 28 Constituição de 1946: faz referência expressa ao Ministério Público em título 28 próprio (artigos 125 a 128) sem vinculação aos poderes. 28 Constituição de 1967: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo destinado ao Poder Judiciário. 28 Emenda constitucional de 1969: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo destinado ao Poder…

TEMPLOS RELIGIOSOS Allan Hebert Silva de Faria Jefferson Fernando de Carvalho RESUMO O tema da pesquisa é a tributação dos templos religiosos, o objetivo é a avaliar os institutos da imunidade e isenção tributaria bem como a analisar normas constitucionais e bíblicas a respeito de obrigações tributarias. Será analisado o projeto de lei municipal do Estado de Goiás nº 2.562/11 possui previsão de benefício tributário - isenção de ICMS – às igrejas e templos de qualquer culto…

Aldrina Cândido. VITÓRIA DA CONQUISTA MAIO/2014 O ESTATUTO DO IDOSO E AS PERSPECATIVAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL COSMIRANDO ARRUDA FONSECA1 VANESSA SILVA DIAS2 Resumo: Com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a opção pelo modelo político do Estado Democrático e Social de Direito nela realizada, os direitos fundamentais, no Brasil, passaram a ter uma especial dimensão. Se antes referida tutela praticamente inexistia, com…

– Dívida pública e endividamento:.....................................................................................40 3.6 – Transparência, controle e fiscalização das finanças públicas:.........................................42 3.7 – Vedações constitucionais em matéria orçamentária e financeira: ...................................43 4. CONTROLE EXTERNO DAS FINANÇAS PÚBLICAS...................................................44 4.1. O dever de prestar contas: ..................................