Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

objetivo de contribuir para a higidez do processo eleitoral previsto para o hodierno ano de 2010, aduz aos gestores públicos estaduais orientações referentes à correta prática administrativa de modo a coadunar o funcionamento estatal com as normas e vedações constantes da legislação eleitoral por meio das disposições constantes da Lei Ordinária nº 9.504/97, das Leis Complementares n° 101/2000; 64/90 e das Resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, notadamente a de número 23.089…

uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Entretanto, o Deus mencionado trata-se de um Deus laico, ou seja, não está diretamente direcionado a nenhuma religião específica. O Brasil ao se declarar laico não se declarou ateu ou laicista. André Ramos Tavares…

os entes ou pessoas jurídicas de direito público instituírem determinados tributos. Essas situações são imunes, ou seja, a imunidade tributária qualifica as situações que não poderão ser atingidas pela tributação devido à existência de normas constitucionais que proíbe os entes federados de criar ou majorar tributos sobre essas situações. A preservação de alguns valores que a Constituição Federal considera relevante, é que fundamentam as imunidades tributárias, como por…

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura Hierarquia das Normas Jurídicas Conceitos de Estado e Nação Evolução Constitucional no Brasil Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias…

Direito Constitucional 1) Redija texto dissertativo em que responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas…

This position appears as the object of this work, with the end refuted their consistency and conducted raids on points of crystalline fragility. Keywords: Tax immunities. Standards framework. Not absolute. Legal facts. 1. INTRODUÇÃO O sistema constitucional brasileiro prescreve normas estruturais que delimitam o campo de atuação legislativa para a criação de tributos, sejam em âmbito federal, estadual ou municipal. Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 possibilita à União,…

DIREITO CONSTITUCIONAL - NOÇÕES PRELIMINARES CONSTITUIÇÃO : CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E HISTÓRIA Conceituação A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe o nome enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas : Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica,…

Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco - FACESF DIREITO CONSTITUCIONAL II FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA Professora: Simone Curso: Direito Período: 3º B Acadêmica: Isana Maria Januário Belém do São Francisco/PE, junho de 2009. SUMÁRIO 1. Introdução – Funções Essenciais da Justiça..................................................................3 2. Ministério Público.................................

afetará o cumprimento de metas fiscais. c) Exemplos: Reajuste salarial; e Ampliação ou contratação de serviço. 1.3 GASTO DO PODER LEGISLATIVO Os limites constitucionais em relação às despesas do Poder Legislativo Municipal estão contidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. Em relação aos Vereadores, o subsídio deve ser fixado pela respectiva Câmara Municipal em cada legislatura, com validade…