Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

de acontecimentos históricos influenciaram diretamente no surgimento e estabelecimento da Instituição em nosso país. Cumpre ressaltar que apenas principais aspectos serão abordados sobre a Instituição deixando claro que uma análise profunda da natureza jurídica e da posição do parquet na atualidade não é nossa intenção. 2 O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA GÊNESE Muito se discute a respeito de uma origem exata da instituição, o que pode se afirmar, a priore, e com certeza é que sua…

A TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise a partir dos Princípios Constitucionais. Luiz Fernando Peixoto MORENO1 Marcel Adrian Vera PEREIRA 2 RESUMO: O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do Estado em

Direito Processual Penal Direito Civil Conhecimentos Direito Processual Civil Específicos Direito Constitucional Direito Administrativo Legislação relacionada ao TJ/AM e ao Estado do Amazonas Conhecimentos Língua Portuguesa Matemática Gerais Informática Total de Questões: 50 Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Conhecimentos Direito Processual Civil Específicos Direito Constitucional Direito Administrativo Legislação relacionada ao TJ/AM e ao Estado do Amazonas…

e serviços) • Interpretação literal: IGF, ITR, ITCMD, IPVA, ITBI, IR e o ISS • Posicionamento doutrinário e do STF Imunidade das Entidades Políticas • Doutrina: entende que a limitação desta dimensão exonerativa, reduz a abrangência constitucional impondose a incidência de um determinado imposto e a desoneração de outro. (Eduardo Sabbag, Regina Helena, Ricardo Torres) • STF: Segundo o STF deve-se fazer uma interpretação lata ou ampliativa para o rol classificatório,…

anteriormente. O direito à vida tem respaldo principal no art. 5º da Constituição Federal, onde é assegurado a todos os brasileiros, bem como, estrangeiros que neste país residem, verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dodireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse diapasão, vale a pena destacar o entendimento do renomado…

prejudicados pela falta de investidura legítima. SERVIDORES PÚBLICOS Sentido: São todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional as pessoas federativas, das autarquias, fundações públicas, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. São aqueles que fazem do serviço público uma profissão, em regra de caráter definitivo. - Antes da Constituição de 1988 utiliza o conceito de…

A Constituição Federal garante, em seu art. 150, VI, d, imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel reservado à sua impressão. A imunidade é um perímetro ao poder de tributar do Estado, um obstáculo decorrente de uma regra constitucional à incidência da norma jurídica tributária. Desde a publicação da Constituição Federal, em 1988, o planeta passou por uma combustão tecnológica muito grande. Em razão disso, passaram a trazer exacerbada difusão social os…

Culau e Fortis (2006, p.1), os governantes, ao estarem obrigados a prestar contas de sua gestão, submetem o seu desempenho à avaliação da sociedade. Na Administração Pública, todas as entidades devem estar conectadas a cinco princípios constitucionais, sendo esses: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais atrelados podem formar o conceito de transparência na gestão pública. É importante ressaltar que tudo o que o governo gasta vem dos impostos e…

sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político, os quais, como já ressaltado no Capitulo I, passam a condição de normas jurídicas fundamentais. De acordo com o art. 92 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o Poder judiciário brasileiro e integrado pelos seguintes órgãos: I. O Supremo Tribunal Federal; II. O Conselho Nacional de Justiça; III. O Superior Tribunal de Justiça; IV. Os Tribunais Regionais Federais e Juízes…

Mandado de segurança: uma garantia constitucional em defesa da saúde da criança Matheus Fagundes Matos Pereira de Gouvêa Publicado em 09/2014. Elaborado em 09/2014.Página 1 de 1 ASSUNTOS:MANDADO DE SEGURANÇA ;REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS; DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL; DIREITO À SAÚDE A presente composição tem por objetivo explicar o remédio constitucional mandado de segurança que nossa Constituição inseriu no artigo 5º como garantia e direito fundamental. Resumo A…