Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

partir das 9h) a 2 de abril de 2012 (até as 19h), no endereço eletrônico: . 3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DOS REQUISITOS PARA O CONCURSO 3.1 São atribuições do Promotor de Justiça substituto, além das funções estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em outras leis, as previstas nas Leis Complementares Estaduais nº 34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61, de 12 de julho de…

institutos complementares. PONTO 8 - Prova. Posse. Locação predial urbana. PONTO 9 - Modalidades das obrigações. Direitos reais. Registros públicos. PONTO 10 - Transmissão das obrigações. Propriedade. Direito das Relações de Consumo: fundamento constitucional; relação jurídica de consumo; direitos básicos do consumidor. PONTO 11 - Adimplemento e extinção das obrigações. Superfície. Direito das Relações de Consumo: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade…

discussão, não apenas no que tange às repercussões legais da medida mas também no que diz respeito aos rumos sociais do direito penal e por consequência, o que pode ser compreendido como “função social das penas”. Palavras-chaves: Indulto.Vedação Constitucional. Iniciativa Presidencial. Função Social das Penas Sumário: Introdução. 1. Análise Geral do Conceito de Indulto. 2. Possibilidades de se Obter o Benefício e a Constitucionalidade da Iniciativa Presidencial. 3.…

totalidade Hoje, a cidadania é o direito de ter direitos. A cidadania é uma "capacidade" conferida ao indivíduo. Uma capacidade eleitoral e política. Neste ponto, então, o estrangeiro não é cidadão, pois não pode votar e ocupar certos cargos públicos (vedações do art. 12, par. 3º, CF). O estrangeiro não pode ligar-se totalmente ao Estado. A ele são garantidos os Direitos Fundamentais, conforme o caput do art. 5º, CF, mas não o direito de voto previsto no art. 14, CF. A cidadania é…

prisão perpétua, comparando a forma como se procede a tal proibição em diversos países latino-americanos e no Brasil. Ressalta que a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo e a individualização das penas são regras tradicionalmente estabelecidas no Direito brasileiro, como corolários da orientação humanitária de nosso Direito Constitucional. Conclui serem insuperáveis os óbices à ratificação, por parte do Brasil, do Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional, uma vez…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ---------------

Infraconstitucional, bem como da doutrina e do ponto de vista acadêmico, o presente estudo visa consolidar os preceitos fundamentais do instituto constitucional da Imunidade Tributária. Conceitualizando seus fundamentos e as hipóteses de aplicabilidade, analisando tais hipóteses caso a caso e comparando a aplicação prática do instituto ao propósito de sua disposição constitucional, concluimos que apesar de não possuir uma eficácia prática perfeita no plano fático, trata-se de uma forma…

julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que haja expressa previsão constitucional, como, por exemplo, o Senado Federal, nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo. Enfoques do…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL “As Constituições democráticas atuais devem ser potencializadas por uma dogmática constitucional democrática. A partir do momento em que são incorporados no âmbito das Constituições contemporâneas os direitos fundamentais, que expressam os valores fundantes da sociedade e condição indispensável ao exercício da cidadania, torna-se fundamental a busca de meios jurídicos para sua efetiva aplicação.” (Denise Hauser)

pequena participação, o qual geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a legislação. Ademais, foi permitido pela nova Lei a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. A empresa individual de responsabilidade…