Vedação à Alteração Contratual Lesiva

Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa técnica jurídica e social, diante da própria nominação dada ao Livro 1 — “Das Pessoas”, razão pela qual restou acolhida no seu relatório e posteriormente aprovada pela Câmara. Outra alteração redacional procedida pelo Deputado Fiuza e que também restou aprovada, a fim de dar maior clareza ao dispositivo, foi a substituição do vocábulo “obrigações” por “deveres”, uma vez que, segundo o relator, “existem outras…

.81 4.2.1. Teoria da propriedade privada.....................................................................82 4.2.2. Teoria institucional......................................................................................84 4.2.3. Teoria contratual..........................................................................................86 8 4.3. Divisão do poder diretivo...............................................................................88 4.3.1. Poder de organização...

Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa técnica jurídica e social, diante da própria nominação dada ao Livro 1 — “Das Pessoas”, razão pela qual restou acolhida no seu relatório e posteriormente aprovada pela Câmara. Outra alteração redacional procedida pelo Deputado Fiuza e que também restou aprovada, a fim de dar maior clareza ao dispositivo, foi a substituição do vocábulo “obrigações” por “deveres”, uma vez que, segundo o relator, “existem outras…

Deputado Fiuza, a substituição sugerida por Miguel Reale foi de boa técnica jurídica e social, diante da própria nominação dada ao Livro 1 — “Das Pessoas”, razão pela qual restou acolhida no seu relatório e posteriormente aprovada pela Câmara. Outra alteração redacional procedida pelo Deputado Fiuza e que também restou aprovada, a fim de dar maior clareza ao dispositivo, foi a substituição do vocábulo “obrigações” por “deveres”, uma vez que, segundo o relator, “existem outras…

gravidade dos seguintes atos, introduzidos no quadro de sanções aos atos de improbidade, penalidade política (suspensão dos direitos políticos), penalidade civil (multa civil) e penalidades administrativas (perda da função pública, interdição contratual e vedação de benefícios fiscais e creditícios). Através da Lei n° 8.429/92, com diploma legal concretizado pelo programa explícito no art.37, §4°, da Constituição Federal, tornaram-se possível alcançar expressividades de ilicitudes…

empresas públicas e sociedades de economia mista consideradas “estatais independentes”. 31) Fale sobre o princípio da exclusividade em Direito Financeiro. R: O princípio da exclusividade determina a vedação de matéria estranha ao orçamento no corpo da lei orçamentária. Está previsto no art. 165, §8º da Constituição, o qual estabelece que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da…

vem a ser a pratica de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da pratica de um certo ato que deveria realizar-se. A omissão é, em regra, mais freqüente no âmbito da inexecução das obrigações contratuais. Deverá ser voluntária no sentido de ser controlável pela vontade à qual se imputa o fato, de sorte que excluídos estarão os atos praticados sob coação absoluta; em estado de inconsciência, sob o efeito de hipnose, delírio febril,…

centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão. Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes…

dano causado por outrem, se este não for descendente seu, pode reaver daquele, por quem pagou, o que houver pago."). Porém, ao publicar a Instrução CVM n.º 8 de 08.10.1978, a CVM estendeu aos intermediários e aos demais participantes do mercado a vedação do uso de prática não eqüitativa no mercado de valores mobiliários, que de acordo com a mesma instrução é "aquela de que resulte, direta ou indiretamente, efetiva ou potencialidade, um tratamento para qualquer das partes, em…

considerada delito, em quase todos os países, até o termo do século XIX, repressão que não as impediu de tornarem-se cada vez mais comuns no seio social. Com a chegada da Era Industrial, e sua febre de produção, o trabalho por conta alheia sob bases contratuais, reconhecido, hoje, como regime de trabalho assalariado, tomou força, o que, por conseqüência, avolumou o número de greves. Subjugados pelos patrões, apenas interessados em granjear cada vez mais lucros, e, ainda, ameaçados…