Vedação à Alteração Contratual Lesiva

armazenamento e administração de dados, sobretudo negativos, que afetam os consumidores; 13. Proteção Contratual no CDC, a partir dos princípios tradicionais liberais do direito obrigacional e sua revolução operada com o advento do Código do Consumidor; 14. Cláusulas Abusivas no CDC, em consonância com o capítulo anterior, o autor foca as variadas formas de “patologia” na 17/1013 área contratual, em enumeração meramente exemplificativa do art. 51 do Código, e as tutelas colocadas à…

sobre a duração do trabalho no Brasil As leis vigentes sobre a duração do trabalho no Brasil têm um caráter imperativo, ou seja, não podem ser violadas por qualquer ajuste feito entre empregado e empregador (princípio da inalterabilidade contratual lesiva; artigo 468 da CLT), nem por acordos coletivos que lhes sejam aplicáveis (artigos 9º e 444 da CLT). O caráter de obrigatoriedade resulta na invalidação dos atos quando o trabalhador renuncia no âmbito da relação de emprego, uma…

conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato”; 8 Artigo 5, parágrafo XI da Constituição Brasileira declara que: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo…

quem ele realmente diz ser ou que a mensagem original não foi alterada. Ou seja, trata-se de um código que confere validade à operação. As mensagens enviadas por e-mail passarão a ser enviadas com a assinatura do remetente e caso ocorra alguma alteração na mensagem original a assinatura será deformada. A autoridade certificadora atualmente no Brasil é a ICP-Brasil, regulada pela medida provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, mencionada anteriormente, enuncia em seu Artigo…

durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta”44. Por derradeiro, vale a pena mencionar a explicação sucinta e objetiva, acolhida pelo sítio eletrônico do site Jurisambiente: “Estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados…

GARANTIA DE BOA QUALIDADE. ..................... 120 13. GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO E CLÁUSULAS EXONERATIVAS DE RESPONSABILIDADE........................................................................................................... 120 14. VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA E SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES .................................................................................................................. 121 15. A SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES…

que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Observa-se na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que a alteração das características do meio ambiente é considerada degradação da qualidade ambiental, e poluição é o resultado direto ou indireto desta degradação: Art. 3º - II- degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que…

Justen Filho, procura-se desconsiderar a personalidade jurídica. [6] No Direito Ambiental, a matéria encontra-se regulada pela Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas que sejam derivadas de condutas e atividades que sejam lesivas ao meio ambiente. Da leitura de seus dispositivos, percebe-se que a base de aplicação da penalidade, é como no direito do trabalho, a ausência de bens suficientes para cumprir com a obrigação de indenizar àquele que foi lesado. No…

com) 145 2. [Ponto 3.b – FALTA!] – Boa fé objetiva (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 3. [Ponto 4.b – FALTA!] - Efeitos do contrato. Interpretação dos contratos. (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 4. [Ponto 3.b] – Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. (ferrnandasouza@yahoo.com.br) 145 5. [Ponto 3.b – FALTA!] – Contratos de consumo. (flaviarviterbo@yahoo.com.br) 153 6. [Ponto 4.b – FALTA!] - Promessa de fato de terceiro. (f_a_ferreira@yahoo.com.br) 153 7. [Ponto 5.b –…

da Lei 10.520/2002 deixa explícita a vontade do legislador, no sentido de efetivamente punir as empresas que cometam ilícitos administrativos, não somente na restritíssima esfera da entidade que promoveu a licitação e sofreu os efeitos da conduta lesiva da licitante, mas de alijá-la de todas as licitações promovidas nas respectivas esferas federal, estadual, do DF e municipal, por até 5 anos, sem prejuízo das multas e das demais cominações legais, constituindo sanção gravíssima que materializa a