Vedação à Alteração Contratual Lesiva

12ª R. – AG-PET 1191/00 – (02624 /2001) – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 13.03.2001)". "MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE CRÉDITO DE SÓCIO. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o princípio, segundo o qual a alteração da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, consagrado no art. 10 da CLT, autoriza o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo pagamento da dívida, na hipótese de insuficiência do…

interpretação das cláusulas contratuais estipuladas no pacto. (6) A função de limitação dos direitos subjetivos tem relevante importância, tanto em relação à boa-fé subjetiva como, e, principalmente, em relação à boa-fé objetiva, sendo um instrumento de interpretação de regras estipuladas no CDC e nos contratos pertinentes a relações por ele regidas, partindo de um modelo ideal de conduta, baseado no que se exige de todos os integrantes de uma relação contratual, qual seja o…

democracia 126 4.3. Formas de tutela dos direitos do consumidor 127 4.4. Tutela formal 128 4.4.1. Publicidade 128 4.4.2. Cláusula de prazo em apartado 129 4.4.3. Cláusulas contratuais em destaque 129 4.4.4. Conhecimento prévio do contrato 129 4.4.5. Contrato incompreensivel 130 4.5. Tutela material 130 4.5.1. Cláusulas contratuais obrigatórias 130 4.5.1.1. Impressos informativos 130 4.5.1.2. Comunicado público 130 4.5.1.3. Cláusula de reparação de danos 131 4.5.1.4. Substituição de…

pessoas juridicas no Brasil 5 3.3 As sociedades no Código Civil de 2002 5 3.3.1 As classificações das sociedades 5 3.3.1.1 Sociedade personificada e sociedade não personificada 6 3.3.1.2 Sociedade de pessoas e sociedade de capital 6 3.3.1.3 Sociedade contratual e sociedade institucional 6 3.3.1.4 Sociedade regular e sociedade irregular 6 3.3.1.5 Sociedade empresária e sociedade simples 6 3.4 A sociedade anônima 6 3.5 A sociedade limitada 7 3.5.2 Características 7 4 CAPITULO III – OS…

e Jurídica 1.3.2. Responsabilidade Civil 1.3.3. Espécies de Responsabilidade Civil Existentes na Relação Médico/Paciente 1.3.3.1. Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual 1.3.3.2. Responsabilidade Objetiva e Responsabilidade Subjetiva 1.4. Responsabilidade Médica e o Código de Defesa do Consumidor 2. Natureza Contratual da Responsabilidade Médica 3. A Culpa 3.1. Responsabilidade Civil do Médico perante a Culpa. 3.2. O Ônus da Prova 3.3. O Erro Médico 3.4. A Culpa

preocupava em proteger o meio ambiente de uma maneira mais exclusiva e global, atentando de maneira diluída e até casual. O Estado conferia a tutela do ambiente à encargo específico do próprio indivíduo ou cidadão que se sentisse aborrecido com maneiras lesivas. Conforme essa regra, por certo, a irresponsabilidade, era regra e a responsabilidade, exceção. Isso porquanto o particular afrontado não se apresenta, geralmente, condições de tomar e desenvolver ato eficaz contra o agressor,…

CLT, bem como das diferenças decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais e resilitórias. Na peça de defesa, a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante, colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja vigência alcançava todo o período contratual do autor. Aduziu, ainda, que a parcela prevista no artigo 71, §4º, da…

os servidores já empossados na data de sua promulgação e para aqueles que ingressaram depois: a) para os primeiros foi expressamente garantida, pelo art. 28 da Emenda, a aquisição em dois anos de efetivo exercício; b) para os empossados após a alteração, três anos são necessários. Outro aspecto a ser salientado é que o § 4º do art. 41 passou a estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por…

os servidores já empossados na data de sua promulgação e para aqueles que ingressaram depois: a) para os primeiros foi expressamente garantida, pelo art. 28 da Emenda, a aquisição em dois anos de efetivo exercício; b) para os empossados após a alteração, três anos são necessários. Outro aspecto a ser salientado é que o § 4º do art. 41 passou a estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão…

Da Usurpação, Do Dano, Da Apropriação Indébita, Do Estelionato e Outras Fraudes. Acadêmicos: Gleison França Lopes RA: 111005489-8 Da Usurpação Alteração de limites Art. 161, caput Conforme art. 161 do CP, Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, haja vista a pena ser de detenção, de 01 a 06 meses, e multa. Sujeito Ativo É