Vedação à Alteração Contratual Lesiva

líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 21/5/2013 Lcp101 Page 4 of 28 § 2o O refinanciamento da dívida pública constará…

líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3o A atualização monetária do principal da…

emergem duas linhas básicas e compreensão da figura do consumidor: a corrente maximalista e a corrente finalista. Para os finalistas, a tutela especial deferida aos consumidores somente se justifica em virtude da sua vulnerabilidade nas relações contratuais no mercado de consumo. Somente seria compreendido como consumidor quem necessita desta tutela diferenciada em face da condição mais frágil. Esta corrente foi pioneira do consumerismo e, nos primeiros passos que ensaiou,…

dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. * Perda de uma das mãos e dois pés, ainda que a prótese seja possível. * Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. * Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. *Doença que exija permanência contínua no leito. * Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Mostraremos ainda quais são os…

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3o A atualização…

forma de utilização e montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; ( constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão; ( constar, em separado, o refinanciamento da dívida pública como também, se for o caso, nas leis de abertura de crédito adicional; ( observar que a atualização monetária do principal da dívida…

forma de utilização e montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; • constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão; • constar, em separado, o refinanciamento da dívida pública como também, se for o caso, nas leis de abertura de crédito adicional; • observar que a atualização monetária do principal da dívida…

inadimplemento obrigacional. Da responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem (responsabilidade contratual x extracontratual). Ato ilícito e abuso de…

sanção do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, nos quase 30 (trinta) simpósios de que participamos, ora como palestrante, ora como debatedor, deixamos claro nossa posição no sentido de que o mesmo código não estaria a demandar qualquer tipo de alteração, ainda que a título de melhorá-lo ou atualizá-lo. Aliás, tal posicionamento já ficara claro em artigo de nossa autoria, publicado na revista da Associação dos Advogados de São Paulo[2], em comemoração aos 15 anos do CDC, ocasião em…

ANALISADOS SOBRE TRÊS FORMAS DE RESPONSABILIDADES: 35 Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil 37 Ação 37 Culpa 37 Classificação da Culpa 38 O Nexo de Causalidade 39 Dano 39 Tipos de Responsabilidade Civil 40 Responsabilidade Civil Contratual 40 Responsabilidade Civil Extracontratual ou Aquiliana 40 Responsabilidade Civil Objetiva 41 5ª AULA 43 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. 43 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 43 Considerações Preliminares 43…