Vedação Das Provas Ilicitas

• Princípio do devido processo legal; • Princípio do contraditório e da ampla defesa; • Princípio da inafastabilidade da jurisdição; • Princípio da Isonomia; • Princípio do Juiz Natural; • Princípio da Proibição da Prova Ilícita; • Princípio da Publicidade dos Atos Processuais; • Princípio da Motivação das Decisões; • Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; • Princípio do Estado de Inocência; • Princípio da Imparciabilidade do Juiz; •…

0 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área de…

interdição), mas não é pressuposto. 7.1.5 Indeclinabilidade: 6.4.5.1 Conceito: a jurisdição não pode se negar a atuar, não pode declinar de sua função, mesmo que se depare com um caso difícil ou sem solução previamente estabelecida em lei. Trata-se da vedação ao non liquet (‘’não está claro’’). Havendo omissão legislativa, deve o juiz decidir de acordo com a analogia (extensão de regra aplicável a caso semelhante), com os costumes (prática reiterada acompanhada da convicção de…

ATPS PROCESSO PENAL – ETAPA 2 Análises críticas dos Acórdãos: - Da Admissibilidade da Prova Ilícita Para Benefício do Réu Seção Criminal: Ação Penal - N. 2007.029858-9/0000-00 - Capital. Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Autor - Ministério Público Estadual. Proc. Just - Hudson Shiguer Kinashi. Réus - José Donizete Ferreira Freitas e outro. Advogado -…

Processo Provas Recursos Processo de conhecimento Declaratório Constitutivo Condenatório Processo de Execução (titulo executivo). Processo Cautelar – Fumus Boni Juris (fumaça do bom direito) – significa quem está pedindo, há indícios de que tem direito de pedir. Periculum in mora (perigo na demora) significa quem está pedindo a Liminar tem direto ao que está pedindo. Processo Mandamental (Ordem – Estado – Particular) Processo Executivo

- INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO DE SUSBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - ADMISSIBILIDADE. 1. Quando a cópia da interceptação telefônica citada na denúncia, bem como da autorização judicial para a realização da escuta não vieram para os autos, não é possível considerá-la como meio de prova, por ser…

distribuição, etc. O rol de serviços envolvidos em uma atividade empresarial é bastante extenso, razão pela qual a identificação das atividades-meio deve ser feita individualizadamente, analisando-se cada caso concreto. A terceirização é ILÍCITA quando: * Realizada nas atividades-fim da empresa, salvo nas hipóteses de contratação de trabalho temporário (inc. I). O trabalho temporário é típica hipótese de contratação de trabalhadores por interposta pessoa, podendo ser…

CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO I Disciplina: Processo Penal Prof.: Renato Brasileiro Aula nº: 10 PROVAS I. ANOTAÇÃO DE AULA PROVAS a) Princípio da Presunção da Inocência (Presunção da não culpabilidade): consiste no direito de não ser declarado culpado, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ao término de um processo, no qual tenham sido observadas todas as garantias fundamentais; - Terminologia utilizada: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE CONSTITUIÇÃO

eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA…

DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA E UM INVÓLUCROS DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS GRANDES TRAFICANTES QUE ASSOLAM O PAÍS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade.…