Vedação Das Provas Ilicitas

Direito Fundamental à Prova no Direito Processual Civil Porto Alegre, 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A PROVA E PREVISÃO CONSTITUCIONAL.............................................................................4 ADMISSÃO DA PROVA...................................................................8 LICITUDE DA PROVA.............................

Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal, sendo que pode-se destacar os princípios do Juiz natural, do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou da não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública, da imparcialidade do Juiz, da persuasão…

impasse. Buscou responsabilizar o Estado com fundamento na responsabilidade objetiva consagrada na Constituição Federal. 7 Em c ontrapartida, a jurisprudência não reconhece o vínculo empregatício em virtude da vedação constitucional, que exige a aprovação no concurso de provas e títulos para o ingresso no funcionalismo público. Portanto, nos termos da lei, não responde a Administração pelos débitos trabalhistas da contratada. A jurisprudência, no entanto, se apresenta para…

bens sem o devido processo legal” [5] Para a maioria dos doutrinadores[6] o Princípio do Devido Processo legal conteria outros princípios processuais, tais como: o da isonomia, o do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da proibição de prova ilícita, da publicidade dos atos processuais do duplo grau de jurisdição e da motivação das decisões judiciais. No entender de Nelson Nery Júnior, temos que: “Especificamente quanto ao processo civil, já se afirmou ser manifestação do due…

verdade real, não pode ferir garantias constitucionais, entre elas a garantia ao contraditório e a ampla defesa (exemplo clássico é a vedação de apresentar prova no tribunal do júri sem que seja comunicada a parte contrária em três dias), impossibilidade de juntar documento em qualquer momento processual, proibição das provas ilícitas e direito de não produzir prova contra si. O processo é a reconstituição dos fatos e, em suas várias modalidades, deve sempre buscar a sua…

rigoroso para sua alteração . b) O artigo 60 da CF prevê o mecanismo de alteração do texto constitucional... a iniciativa das pessoas elencadas nos incisos 1º, 2º e 3º . de aprovação de 3/5 dos votos dos deputados federais e dos senadores c) vedação a proposta de emenda tendente a abolir as chamadas clausulas Pétreas que são as seguintes: a forma federativa de estado, o voto direto, secreto universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais e…

Da origem da Prova ← Nas origens do Direito (sociedades primitivas) não existia a figura da prova, inicialmente pelo fato de que o mais forte era o vencedor do conflito, depois pela autocomposição, para a qual não se tinha uma decisão sobre quem possuía razão, mas abdicação de todo ou de parte do Direito. Somente com a evolução social e o fortalecimento do Estado, quando do surgimento dos árbitros, é que os primeiros mecanismos de provas surgiram. ← Nas sociedades antigas as…

produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão racional do juiz. Identidade física do juiz. Imparcialidade do Juiz. Inadmissibilidade da provas obtidas por meios ilícitos: violação de domicílio, sigilo das comunicações telefônicas ? Interceptação telefônica (Lei 9296/96). Princípios da proporcionalidade e…

apenas alegada) a sua estrita necessidade a partir da presença de seus requisitos, o que, definitivamente, não ocorre no caso sub judice. A MM. Juíza plantonista decretou a prisão preventiva do acusado alegando que foi “cristalinamente comprovada a prova da existência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva é questão que se impõe, pois presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada, apta a assegurar a eficácia do processo e…

devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer 6- No Pacto de San Jose da Costa Rica. AULA TEMA 7 1- Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. 2- Uma vedação aos Juízes 3- Da vedação à prova ilícita. 4- Do contraditório. 5- Estão corretos os itens II e III. 6- Advogado AULA TEMA 8 1- A Segunda Guerra Mundial. 2- Globalização. 3- Começou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente,…