Vedação Das Provas Ilicitas

67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Escolha uma: a. Uma garantia da Magistratura. b. Um dever dos Magistrados. c. Uma vedação aos Juízes. d. Uma faculdade dos Juízes. e. Um pilar da Independência do Poder Judiciário. Feedback A resposta correta é: Uma vedação aos Juízes.. Questão 3 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos…

chamada de prestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença consubstanciada na decisão final do processo. 2. Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Escolher uma resposta. Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em…

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS1 ILLICIT EVIDENCES IN CRIMINAL PROCEDURE: ADVANCES AND RETREATS Débora Carvalho Fioratto2 Fernando Horta Tavares3 Lígia Barroso Fabri4 Luiz Gustavo Yoneyama Mourthe 5 Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do…

em sua atuação como garante da legal, necessária e uniforme interceptação telefônica, resguardando direitos fundamentais e o respeito ao princípio da proibição da prova ilícita, coibindo eventuais abusos. PALAVRAS-CHAVE Conselho Nacional de Justiça- Interceptação telefônica-Provas Ilícitas ABSTRACT The National Council of Justice, the body responsible for supervision of the judiciary since…

na defesa dos direitos humanos fundamentais: R: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. 2- Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: R: Uma vedação aos Juízes. 3- Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional: R: Da vedação à prova ilícita. 4- Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio: R: Do contraditório. 5- A…

processo é procedimento em contraditório.  Seja nos processos de natureza judicial ou administrativos.  Com consequência desses princípios, é necessário que o processo haja o direito de ser ouvido; de acompanhar os atos processuais; de produzir provas; de ser informado regularmente dos atos praticados no processo; de que as decisões judiciais sejam fundamentadas; de impugnar as decisões.  Assim, por exemplo, se uma das partes acostar no processo determinado documento, deve-se dar à…

ordenamento jurídico penal e processual penal. Possibilidade de aplicação da Prova Ilícita em favor do réu Na Constituição Federal brasileira de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais, em seu artigo 5º, LVI encontramos referência às provas ilícitas. Traz o seguinte dispositivo legal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Considerando-se como provas ilícitas as obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da…

relevantes no tocante à produção de prova na matéria criminal, de modo a procurar um equilíbrio entre o respeito às garantias fundamentais do cidadão e um processo penal eficaz, sendo o poder punitivo um poder deslegitimado, a violação a qualquer direito fundamental para o fim exclusivo de produzir uma prova para a concretização do exercício desse poder é, também uma pena e, portanto, deslegitima no Estado Democrático de Direito. São tratados temas como o conceito de prova, a natureza…

alienável e irrevogável insculpido no art. 5°, LV da Constituição Federal. 2 – Em relação ao princípio do ônus da prova e do direito ao silêncio, qual a posição do Defensor Público e do Ministério Público frente a tais postulados? Podemos conceituar o ônus da prova como sendo o encargo, o dever, a obrigação que o Ministério Público tem de constituir, no âmbito do processo criminal, a prova capaz de emprestar ao magistrado elementos suficientes para a prolação de uma sentença penal…

TEORIA GERAL DA PROVA. Em sentido amplo, os atos de instrução abrangem os atos probatórios e as alegações das partes. Mas, em sentido estrito, os atos de instrução abrangem apenas os atos probatórios, que começam com o interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as…