Vedaçao Art 150 Cf

atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); Assim como na questão anterior, não houve violação por não terem sido criados novos direitos ou obrigações (Art. 100 CTN). c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); Sim, violação ao princípio do Não Confisco (art. 150, IV da CF/88). Parte da doutrina entende que este princípio não se aplica ao caso, uma vez que o artigo mencionado prevê tal princípio para os tributos, e portanto as multas…

capacidade contributiva (art. 145 paragrafo primeiro) Quanto mais se ganha mais se paga, sendo considerado o motivo da progressividade de alíquotas, como por exemplo no caso do imposto de renda e do IPTU. 6º Principio da vedação de confisco (art. 150 inciso IV, CF) Perdimento = bem pra união (ex: traz 10000 em produtos do Paraguai com um carro de 40000. se o valor da mercadoria passa de 50% do valor do carro , por exemplo, perde o carro e a mercadoria, e se for menor, pede-se…

da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na CF. Essas limitações/garantias estão previstas nos arts. 150, 151 e 152 da CF, mas existem outras espalhadas em outros dispositivos constitucionais. Além disso, outras garantias podem ser criadas. A grande maioria das limitações constitucionais ao poder de tributar –…

neutralidade Principio da equidade Principio do beneficio Principio da capacidade de pagamento 2.2 Outros princípios tributários Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

Principio da Legalidade (Art.150,I,CF): De acordo com Luciano Amaro, este principio é secular, tendo sido consagrado na Inglaterra através da Carta Magna de 1215 pelo rei João Sem Terra, a quem os barões impuseram a necessidade de aprovação dos súditos para cobrança de tributos. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável;

e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa espaço no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais complexo das Leis ordinárias. Limitações ao Poder de Tributar O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais: Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os…

caso concreto. Ex. a noventena das contribuições para a seguridade social. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A lei tributária só pode retroagir quando for meramente interpretativa ou cominar pena menos severa ou for mais benéfica (art. 106 do CTN). Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não…

Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5. Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) 9 4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9 4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9 4.8. Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º,…

TRIBUTÁRIO PALMAS 2015 1. INTRODUÇÃO Os princípios, assim como as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar do estado, ou seja, como chamado por alguns autores de limitações a soberania fiscal. Encontram-se basicamente nos arts. 150, 151 3 152 da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, infere Ruy Barbosa Nogueira que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao…

fenômeno de não tributar foi sendo alterado, ora abrangendo diferentes situações, ora sendo restringido. Sob a proteção do artigo 150 da CF/1988, houve restrição com relação aos benefícios da imunidade tributária, ao acrescentar que as instituições educacionais sem fins lucrativos teriam direito ao benefício, desde que cumprissem os requisitos da lei, neste caso, o art. 14 do CTN (Código Tributário Nacional). Manteve-se a imunidade sobre o patrimônio, os serviços e as rendas,…