Vedaçao Art 150 Cf

sujeitam-se à retenção, sobre todas as notas-fiscais que emitem (doc. 02), no percentual de 2,1% (dois vírgula um por cento), da Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, como prevêem o art. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II, e o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Importante destacar que nas operações representadas pelas notas fiscais em anexo (doc. 02) o encargo fiscal/financeiro decorrente da cobrança da contribuição…

um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas. a - pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município. b - pela CF e pela constituição estadual, apenas. c - pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente. d - pela CF, apenas. 2ªPARTE 1 - Determinado município não instituiu o ISS e o Estado, em seu lugar, supriu essa omissão,…

empréstimo compulsório é previsto pelo artigo nº148 da Constituição Federal de 1988: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerras externas ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de…

como a construção de Brasília, a Transamazônica, Itaipu e a Ponte Rio-Niterói. Precisa que a previdência social detinha créditos junto a União, calculado em abril de 1981, em 100 bilhões de cruzeiros; com as empresas estatais, mesma época, entre 120 e 150 bilhões; com municípios cerca de 200 bilhões e com as empresas privadas 26 bilhões, todos na mesma data. 5. Embora reconheça distorções no sistema que acarretam abusos e privilégios - que entende devam ser sanados - julga que a…

a falta de dinheiro antes do fim da viagem. O orçamento também é o cálculo antecipado do custo de uma obra ou a despesa que vai gerar um projeto: “Ontem, o eletricista estava em casa e me deixou o seu orçamento diz que a nova instalação será de U$S 150 “, “o nosso orçamento para o criar um site é de U$S 200, excluindo os custos de manutenção mensal. ” Orçamentos são ferramentas usadas tanto por pessoas físicas e jurídicas para a previsão das receitas e despesas de um determinado período…

DIREITO CONSTITUCIONAL III – II Unidade Docente: José Carlos Miranda Discente: Joymar Gusmão INTERVENÇÃO Art. 34, CF – Art. 35, CF – A intervenção federal é um limite circunstancial. Não se tem interesse emque ocorra, pois o executivo federal ficaria impossibilitado de fazer alterações na Constituição. I. Definição: a sanção política mais grave que é imposta de maneira excepcional e temporária contra determinados entes federados menos amplos aplicada por entes federados…

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…

medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, §1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no §1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também a esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (anexo I RE 225602/CE) A lei que impõe limites e…

regem e que estruturam o sistema tributário brasileiro. Legalidade:Art.150 I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte e vedado a união dos estados ao distrito federal e aos municípios.Princípios exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça. Administração pública do ponto de vista tributário:os governos só pode mexer nos tributos para majorar ou para alterar mediante lei. Irretroatividade:Art.150 III,a Em relação a fatos geradores ocorrido antes do inicio da…

tributante não pode exigir imposto dos demais. Essa vedação não alcança as taxas e a contribuição de melhoria. Distinção entre IMUNIDADE e ISENÇÃO. Imunidade é a vedação constitucional destinadas às entidades políticas que detêm a competência tributária, de tributar determinadas pessoas, seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda ligadas a determinados fatos, bens ou situações, Já a isenção, não é a vedação, mais sim a dispensa legal do…