Vedaçao Art 150 Cf

PRINCIPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL É o principio que estabelece certas barreiras à voracidade dos entes da tributação, em prol da justiça e da segurança do contribuinte. Esse principio é totalmente amparado pela constituição,no seu art. 150, parágrafo I. “I - é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público, em todo…

nº 9.065/95; b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo II); c) multas sancionatórias na percentagem de 75%; d) imposto de importação com alíquota de 150%; e) presunções para criação de obrigações tributárias. 6. O art. 6º da LC nº 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital…

coordenando a atividade de cada membro da comunidade para atingir determinados fins comuns a todos. Esta entidade é o Estado. Na República Federativa do Brasil, os fins buscados pelo Estado estão positivados na Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginaçização e reduzir as…

posterior ao da publicação da lei. Postulado doutrinário da SEGURANÇA JURÍDICA  vedação à “tributação de surpresa”. O princípio da anterioridade refere-se à EFICÁCIA da norma e não à sua VIGÊNCIA (= princípio da irretroatividade tributária)  PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DIFERIDA  a lei entra em vigor no ano seguinte ao da publicação. Exercício financeiro = ano fiscal = ano civil Exceções (art. 150, §1º, parte inicial, CF) Exigência imediata = publicação + vigência + eficácia no ano X…

tributo. Por exemplo, o imposto de renda é de competência privativa da União. Já quando é atribuída a todos os entes da federação, passa a ser denominada competência comum ou concorrente. Isso ocorre em relação às taxas e às contribuições de melhoria (CF, art. 145, II e III). Princípios constitucionais tributários Os princípios jurídico-tributários estão veiculados em normas do capítulo da Constituição Federal reservado ao Sistema Tributário Nacional. De maneira geral, constituem…

Atividade 1 – Transcreva somente a ementa de uma decisão judicial sobre inelegibilidade reflexa e a seguir faça seus comentários. Ementa: Acórdão n° 43.147 PUBLICADO EM SESSÃO RECURSO ELEITORAL N. 150-10.2012.6.16.0065 PROCEDÊNCIA : FLORESTÓPOLIS - PR (65a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: LUCAS BOCATO ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: COLIGAÇÃO "UNIÃO PARA NOVAS CONQUISTAS" (PRB/PP/ PDT/PMDB/PSL/PSC/PR/PPS/DEM/PRP/PSDB/PSD).…

regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição…

proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. Princípio da Irretroatividade, Artigo 150, III, “a”, CF/88. Segundo tal princípio não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após…

da interioridade e da irretroatividade; O principio da vedação do confisco; O principio da capacidade contributiva; O principio da liberdade de trafico e o principio da não cumulatividade. Ao analisarmos o principio da igualdade, nos debatemos com aquela frase bem conhecida e falada “ todos somos iguais perante a lei” , e isso não muda quando falamos de tributação. Existe o art. 150 na nossa carta magna, que assegura a igualdade; “ art. 150, II. Sem prejuízo de outras garantias…

tributários previstos na CF, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na CF, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: 1-Principio da Ilegalidade, art. 150, I, CF/88.…