Vedaçao Art 150 Cf

diferença entre Imposto e Tributos: Tributo é gênero do qual nós temos as espécies de tributos: 1 Taxas: serviço específico e divisível, exemplo: tirar documento público. 2 Impostos: é um tributo não vinculado. UNIÃO artigo 153 CF ESTADO/DF 155 CF MUNICÍPIO 156 CF IR IPVA IPTU IPI ITCMD ISS II ICMS ITBI IE Emp. Comp. IOF Imposto Extraordinário de Guerra IGF Contribuição 3 Contribuição de melhoria, exemplo: asfalto da cidade. 4 Empréstimo…

necessárias mas só podem ser decorrente da lei ( lei de sentido estrito) não pode ser natureza comfiscatoria, cuja objetivo è custear as despesas do poder público . Conceito de tributo na perspectiva legal (Ctn) – instituído em 1966( lei n5172 /7966) art. 3 CNT a) prestação pecuniária ( tributo só pode ser pago em dinheiro ) OBs: não è a única fonte de se extinguir uma relação jurídica tributária ( 11 formas de se extinguir relação através de bens . A relação jurídica tributária è…

desapropriações – Decreto Lei 3365/41 e admite supletivamente o CPC e, Via Judicial: define-se o valor através de acordo entre as partes, por meio de escritura pública (imóvel) ou meio admissível (p/ outros bens). Tributo, conforme a definição constante no art. 3º do Cód. Tribut. Nacional – CTN, “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

propriedade urbana e sobre a propriedade de veículos automotores não está sujeita à observação do prazo de noventa dias. D Não se submetem à regra de anterioridade nonagesimal os impostos de importação, de exportação e de renda. R: Alternativa “A”. Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal 2. (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Constitui exceção ao princípio da anterioridade: A a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. B a instituição de empréstimos…

DIREITO TRIBUTÁRIO (art. 145 CF) 01) Introdução: Várias denominações são empregadas para nomear a matéria Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito do Imposto, Direito Tributário. Obs: Direito Financeiro é o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, tributo é uma das receitas públicas. 02) Conceito: Conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem o poder fiscal do Estado e…

FINANCEIRA. 6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. 7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 9)DEFINA SERVIÇO PÚBLICO. 10)DEFINA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à…

para proteger o cidadão contra os abusos de Poder. A constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição,sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais. Legalidade Art. 150,I,da CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Somente a lei (em regra ordinária) pode criar ou majorar tributos. Todos os elementos essenciais do…

É outorgada em razão de determinada pessoa; recai sobre o sujeito. Nela não se registra a presença de elementos objetivos (patrimônio, renda ou serviços) relacionados com as atividades essenciais das entidades beneficiárias ou delas decorrentes (art.150, § 2º - 4º), mas tão somente como elementos balizadores da subjetividade em pauta. Segundo Regina Helena Costa, a imunidade subjetiva ou pessoal é dirigida a uma pessoa, protegendo-se seu patrimônio, renda e serviços. Por exemplo: a…

tributo pode significar imposto, taxa ou contribuição. Assim, os impostos, as taxas e as contribuições, são espécies de tributo. Tributo é o gênero cujas espécies se dividem em: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, conforme Art.5º do CTN. Pela CTN, Art.3º - “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.Para um…

(artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta corrente, o…