Vedaçao Art 150 Cf

princípio. Art. 150, inciso “I”, da CF/1988. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática…

complementar. No ano seguinte ao da publicação do CTN, sobreveio a CF/67, trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no texto constitucional, incluindo entre elas as normas gerais de Direito Tributário (art. 18, § 1º), sendo isto mantido pela EC 1/69. A Constituição de 1988 repetiu a exigência de lei complementar para tratar de normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III da CF). Como os diplomas constitucionais supervenientes à…

tarefa de “instituir o tributo”, conquanto unilateral na forma, não o é na essência. É que a instituição pressupõe o consentimento popular. 3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital A alínea “b” atrela-se à “anterioridade anual”,…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…

durante período financeiro, mediante o qual as despesas publicas são satisfeitas. Classificação: patrimoniais, creditícias, tributarias. Tributos toda prestação pecuniária co,pulsoria, em moeda, instituda em lei e cobrada mediante atvdd adm/tv publica (art 3º ctn) . características: compulsoriedade, mensurabilide econômica, caráter ñ ounitivo, legalidade, ñ descricionariedade na cobrança. Direito tributário objetivo são as regras jurídicas q regulamentam: o poder de tributar, as…

apoiam outras verdades. A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. 2 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE(Art.150,I,CF) Segundo Luciano Amaro, esse princípio é multissecular, tendo sido consagrado na Inglaterra, na Magna Carta de 1215, do Rei João Sem Terra, a quem os barões ingleses impuseram a necessidade de obtenção prévia de aprovação dos…

políticos o poder de tributar, mas ao mesmo tempo, estabelece limites e regras a este poder dando a imunidade constitucional. 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção…

finalidade de impedir que tal situação viesse a ocorrer. Esta foi a razão de a referida Emenda Constitucional nº 42/03 introduzir alteração no art. 150, III da Constituição Federal, incorporando-lhe a alínea "c" e alterando a redação do seu § 1º. Assim, após a referida alteração, o texto constitucional nestes pontos passou a ter a seguinte redação: “Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

DIREITO TRIBUTÁRIO RESENHAS IMUNIDADE DE IMPRENSA PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO GOIÂNIA MAIO DE 2014 IMUNIDADE DE IMPRENSA RE 202149 / RS - RIO GRANDE DO SUL (Recurso Extraordinário) A ementa acima referida é de Recurso Extraordinário interposto pela União por inconformismo com decisão do TRF da 4ª Região, que prestou interpretação extensiva ao art. 150, VI, “d” da CF/88, que além da previsão literal entendeu não ser essa taxativa,…

pessoa em razão de sua natureza jurídica. Ex: artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal (imunidade recíproca) que se refere ao patrimônio, renda ou serviços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Saliente-se que a imunidade recaí sobre as pessoas beneficiadas (pessoa jurídica pública direta). Elas não têm capacidade contributiva. - Objetiva: relaciona-se ao objeto comercializado, e não em função da pessoa que o comercializa. Ex: artigo 150, VI, “d”, da Constituição, que é…