Valor Aduaneiro

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/10 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 01/92, 25/94, 26/03, 54/04, 25/06 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04…

1 MANUAIS ADUANEIROS Os Manuais Aduaneiros são sistemas informatizados que têm por objetivo orientar os importadores, exportadores, transportadores, depositários e demais intervenientes nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu

Airport Transfer: $30.45 - Fixo Custos locais Desconsolidação : USD 55,00 – Fixo Collect Fee : 3% sobre o valor do frete Delivery Fee : USD 40,00 Doc Fee: USD 50,00 Valor Aduaneiro (V.Instrução Normativa. SRF 318/03 e 327/03) •! Art. 76 – Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. •! Art. 77 – Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,…

Nering; • João Paulo Eckstein; • Vilmar Fleischmann. 1 Comércio Exterior • Comércio Exterior no Brasil • O Brasil é um país com imenso potencial no comercio exterior; • Em 2011, as exportações do Brasil chegaram ao valor de US$ 256,00 bilhões, e as importações ao valor de US$ 226,3 bilhões, um crescimento de 26,8% e 24,5%, respectivamente. 2 Comércio Exterior no Brasil • Definição de Exportação e Importação • Exportação • “Exportar é o ato de remeter a outro país…

3.6 Aspecto Quantitativo 15 3.6.1 Base de Cálculo 16 3.6.2 Alíquota do Imposto 18 3.7 Lançamento e Pagamento 20 3.8 Despacho Aduaneiro 21 3.9 Declaração de Importação (DI) 21 3.10 Canais de Parametrização 22 3.11 Restituição e Compensação 23 3.12 Isenções e Reduções 24 3.13 Imunidade do Imposto 25 3.14 Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 26 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 28 5 REFERÊNCIAS 29 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem

Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação InícioTópicos» Conceitos e Definições» Controle Aduaneiro Despacho de Importação Siscomex Etapas do Despacho Aduaneiro de Importação» Despacho de Importação - DI Despacho Simplificado de Importação - DSI Tipos de Declaração de Importação» Declarações de Importação realizadas no Siscomex» Declaração de Importação - DI Declaração Simplificada de Importação - DSI Eletrônica De clarações de Importação r ealizad a s…

ESTADUAL JUSCELINO KUBITCHECK Transito Aduaneiro, Porto Seco Benefícios na Importação Logística ETEC JUCELINO KUBITCHECK 2012 CENTRO ESTAUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITCHECK DAMIÃO RUFO COSTA ELISANGELA BUENO DE MIRA ENALDO SOUARES VIEIRA LOURDES BATISTA RUFO COSTA PETERSON DE OLIVEIRA Trânsito Aduaneiro, Porto Seco Benefícios na Importação…

mercado nacional, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Incidência e Fato Gerador do II O fato gerador do II e a incidência do mesmo é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para fins de incidência do imposto, vale ressaltar que, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado, devolvida por…

político-administrativa de seus governos. Assim, mesmo em um cenário atual de gradativa queda das chamadas barreiras tarifárias, em âmbito mundial, a importância da atuação das administrações aduaneiras não chega a ser questionada, posto que o controle aduaneiro extrapola o contexto meramente arrecadatório para assumir um caráter extrafiscal. Nessa perspectiva, as administrações aduaneiras passam a abranger novas funções ligadas à proteção da sociedade, à defesa da concorrência e à…

.......... 08 6.0 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO.............................................................. 09 7.0 TRATAMENTO FISCAL................................................................................ 09 7.1 Despacho Aduaneiro de Importação.......................................................... 10 8.0 DESEMBARAÇO DE IMPORTAÇÃO........................................................... 11 9.0 EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA.............................