Valor Aduaneiro

de fraude e ilícitos aduaneiro. 5. Pode o desembaraço de importação ser feito com cópias dos documentos? Não, tem que ser documentos originais. 6. Pode uma mercadoria entrar ao país sem desembaraço aduaneiro? Não, porque é nele que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador. 7. Qual é o prazo para o importador regularizar as exigências? Conferência fiscal 60 dias, LI 30 dias. 8. Despacho aduaneiro e desembaraço aduaneiro é a mesma coisa? O despacho aduaneiro de…

exterior com valor agregado. X Essa operação denomina-se no Brasil Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, fazendo somente a montagem e reexporta o produto acabado, faturando o valor agregado. Montagem com faturamento do valor agregado, somente é permitido na area automovilística. Essa operação não existe, pois o produto tem que ser exportado, faturando o valor total e não o valor agregado. Não pode, isso é Drawback, no lugar de montar o produto com valor…

ASPECTOS CONCEITUAIS NO COMÉRCIO EXTERIOR Território Aduaneiro O Território Aduaneiro compreende todo o território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros, em “Zona Primária” e “Zona Secundária”. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque

tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança? Se os valores arrecadados a título de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita em lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. R: A pesar do disposto no art. 4º do CTN, tem-se que a destinação

É o desembaraço de produto de procedência estrangeira. 1) É a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. 2) É o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. 1) É o desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. 2) É o recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior. 1)São as operações de importação de: 1.1) gasolinas.…

e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos Internacionais 14. Contencioso Aduaneiro 15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais 16. Câmbio 17. Regimes Aduaneiros 18. Exportações 19. Mecanismos de Financiamento do Mercado Exterior 20. Fontes de Financiamento Internacional 21. Incentivos às Exportações no Brasil 22. Direito Aduaneiro Alexandre José Granzotto pag. 02 pag. 04 pag.…

ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS Sumário Introdução I - Incidência do ICMS II - Base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias II.1 - Regime de Admissão Temporária - Possibilidade de redução da base de cálculo nas importações II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Reimportação III - Alíquota IV - Isenção do ICMS - Drawback na modalidade suspensão V - Outros benefícios fiscais, suspensão e diferimento V.1 - Procedimentos para concessão de isenção na…

PROVA DE DESEMPENHO DO DESPACHANTE ADUANEIRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 01. Examine com atenção o Caderno de Provas e verifique se ele está correto. 02. Esta prova contém 100 (cem) questões, cada uma com 4 (quatro) alternativas. 03. Leia cuidadosamente as questões e escolha a resposta que você considera correta. 04. Para cada questão existe apenas UMA resposta correta. 05. Procure responder todas as questões. 06. Assine o Cartão-Resposta no local destinado à assinatura do candidato.

planejamento tributário e algumas formas de planejamento tributário das quais a empresa se utilizou. No estudo de caso são apresentados alguns casos onde são evidenciados aspectos como a carga tributária sobre os processos de importação, bem como os valores que a empresa deveria investir em suas importações, com e sem planejamento tributário, justamente para que possa-se perceber a diferença entre ambos. No final do estudo conclui-se que o planejamento tributário é realmente…

automaticamente. A efetivação do RE encerra a fase administrativa das exportações. A fase fiscal e tributária das exportações inicia-se com o registro da DDE (Declaração de Despacho de Exportação), que se encerrará com o respectivo desembaraço aduaneiro. Registro de exportadores e importadores - A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto…