Validade

codificação e dobragem. | |JPA/GQA - 011/* |Codificação dos lotes no Sistema BPCS – Data de Fabricação e Validade. | |JPA/GQA - 043/* |Procedimento para Manipulação, Transporte, Armazenagem e Descarte de…

Validade da cobrança de taxas A) É válida a cobrança anual de taxa de localização e funcionamento (alvará) de escritório advocatício e de lojas dos Correios (ECTC), inclusive se franqueadas? Taxa é a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, art. 145, II e § 2º da CF/88 e dos arts. 77 a 79

Como é determinado o prazo de validade de um produto? Para saber até quando um produto mantém boas condições de consumo, é feita uma análise em laboratório, com pequenas amostras, para avaliar sob que condições e em que velocidade ele se deteriora. Com base nessa avaliação, chamada de teste de vida de prateleira, é que se determina o prazo de validade de alimentos - remédios e pneus de carro passam por outros testes. A data de validade é um guia não só para quem consome. Saber até…

que é prazo de validade e tempo de prateleira? É o tempo durante o qual o produto poderá ser usado, caracterizado como período de vida útil e fundamentada nos estudos de estabilidade específicos. Período temporal em que o medicamento se mantém seguro para o consumidor, mantendo suas características organolépticas (às características dos objetos que podem ser percebidas pelos sentidos humanos, como a cor, o brilho, o paladar, o odor e a textura). Determinação do prazo de validade.…

oficial” (DINIZ, 2006, p 395). A promulgação é a superação do veto, atestando então, a existência de uma norma. A publicação de uma lei no Diário Oficial “é requisito fundamental para sua validade. . É a forma pela qual o diploma legal se torna conhecido da sociedade portanto, é o meio pelo qual demonstra a validade da norma ao saber de todos. VIGÊNCIA A vigência é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fáctico, os…

JUSTIÇA, VALIDADE e EFICÁCIA - VI I – Três critérios de valorização: - para se estabelecer uma teoria da norma jurídica, faz-se necessário que esta seja submetida a três valorizações distintas, e que estas valorizações sejam independentes uma das outras, assim temos as seguintes valorizações: 1. se é justa ou injusta: ou seja, o saber se uma norma é justa ou injusta é um aspecto contrastante entre o mundo ideal e o real, entre o que deve ser e o que é: norma justa é aquela que deve ser,…

TEORIA DO DIREITO1 Prof. Dr. Giovanne Bressan Schiavon2 giovanne@schiavonadvogados.adv.br Graduação 2015.1 - Ponto 08 - TEORIA DA LEGISLAÇÃO: Validade, Vigência e Eficácia3 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DO CONCEITO DE VALIDADE AO CONCEITO DE VIGÊNCIA, EFICÁCIA E JUSTIÇA DA LEI. 3 INÍCIO DA VIGÊNCIA. 3.1 Vacatio legis. 3.2 Errata. 3.3 Questão da aplicabilidade do prazo da “vacatio legis” a decretos, regulamentos e outras normas obrigatórias. 4 EFICÁCIA MATERIAL E EFICÁCIA FORMAL. a).- Eficácia

Introdução A validade da norma jurídica é uma questão que desperta o interesse dos que se dedicam ao estudo da teoria da norma jurídica, por sua qualidade de maior relevância na definição da aplicabilidade sócio-normativa, em determinado momento histórico. A primeira e basilar característica da norma é sua validade, conditio de todos seus demais caracteres. Se a norma jurídica não é válida, pouco importa que seja eficaz ou justa, ou que reúna outras notas exigidas pelo ordenamento jurídico

Capítulo II: Justiça, validade e eficácia Toda norma jurídica pode ser submetida a três valorações distintas, são elas: justiça, validade, eficácia. A justiça esta ligada ao valor moral do ordenamento, é a dicotomia entre o real e o ideal; a validade existência de uma regra como uma norma jurídica, para Bobbio, uma lei ordinária não pode divergir da Constituição e nem pode revogar outra lei ordinária; a eficácia tem como problema saber se uma norma é ou não seguida pelas pessoas a quem…

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Maria Candida de Souza Respostas às questões: 1 – Significa dizer que aquele sistema ao qual ela pertence é válido, logo, que ela existe e pertence a determinado sistema. Dizer que a norma existe implica em reconhecer a sua potencialidade de produzir efeitos. A validade é a existência de uma norma que é reconhecida (regra de reconhecimento – Hart; norma fundamental - Kelsen) como integrante…