Validade Vigencia E Eficácia

LINDB 1. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DAS LEIS 1.1. Processo de elaboração: 1º - Iniciativa: apresentação do projeto de lei. 2º - Comissões técnicas. 3º - Discussão. 4º - Votação: aprovação. 5º - Sanção (veto / recusa ao veto). 6º - Promulgação. 7º - Publicação. 1.2. Existência: ocorre após a sanção ou a rejeição ao veto. 1.3. Validade: é a qualidade da lei de não ser contrária à ordem jurídica. 1.3. Validade: a) Com a existência da lei, presume-se a sua validade. …

A vigência de uma norma é a possibilidade, em tese, de ela produzir efeitos, limitando comportamentos e sendo utilizada pelos tribunais. Dizer que uma lei é vigente significa afirmar que ela já pode começar a produzir efeitos. Durante o período de vacância, a lei é válida, mas não pode produzir efeitos. Reforçamos, ainda, a perspectiva de que validade e vigência são coisas relacionadas, porém diferentes. Uma lei é válida simplesmente porque pertence ao ordenamento jurídico (foi…

natureza de suas disposições. correta alternativa "C" 2) A validade da norma se relaciona com quais aspectos? ________________________________________ Alternativas: a) vigência, fundamento legal e ineficácia. b) vigência, fundamento axiológico e eficácia. c) revogação, fundamento legal e eficácia. d) revogação, fundamento axiológico e eficácia. correta alternativa "B" 3) O tema sobre a discussão a respeito da vigência de uma norma em um determinado espaço e em um…

lado dos outros, formando milhares de normas que, escalonadas, caminham em direção a uma unidade. Os fundamentos vão formando um laço e acabam por constituir uma norma superior, uma hipótese, que concentra todas as outras e constitui o fundamento de validade de todas elas. Essa é a teoria de Hans Kelsen, denominada Norma Hipotética Fundamental, que é materializada na Constituição, uma norma hierarquicamente superior visando à organização da estrutura do Estado. Para Kelsen, quando se…

validade Tem 3 aspectos: validade formal ou tecnico-juridica (vigencia), validade social (eficacia ou efetividade) e validade ética (fundamento). Para ser valida tem que atingir 3 intens: - compatibilidade com a CF - Respeitar valores - obedecer a ordem natural das coisas existência É um dos requisitos pelo qual a lei passa a ter validade. Existencia: uma lei existe quando é promulgada. Ou seja, ato do poder executivo que atesta que o sistema juridico foi invocado. vigência É um

sistematização. Questão 2 Nota: Não gerada A validade da norma se relaciona com quais aspectos? Alternativas1 - vigência, fundamento legal e ineficácia. 2 - vigência, fundamento axiológico e eficácia. 3 - revogação, fundamento legal e eficácia. 4 - revogação, fundamento axiológico eeficácia. Sua resposta 2 - vigência, fundamento axiológico e eficácia. Questão 3 Nota: Não gerada O tema sobre a discussão a respeito da vigência de uma norma em um…

Tributário Seminário IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. Presidente: Paulo de Barros Carvalho Relatora: Laila Giliane Paes TRABALHO DE PÓS-GRADUAÇÃO “SEMINÁRIO IV- INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Norma “N” foi introduzida em um

104 A 184 NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 104/184 Elementos Essenciais: * Plano de existência: manifestação de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto * Plano de validade: art. 104 – agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não defesa em lei; * Plano de eficácia: pode ser imediata ou aguardar a realização de um dos elementos acidentais: condição, termo e encargo. ESCADA PONTEANA A teoria geral dos negócios…

primárias, sua revogação ou ab-rogação normas de julgamento disciplinam, da maneira mais precisa possível, a aplicação das normas primárias. A validade de uma norma de direito pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência), o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética (fundamento) Vigência ou validade formal é a executoriedade compulsória de uma regra de direito, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua feitura…

valor do tributo devido. a) Conceituar: validade, vigência, eficácia técnica, eficácia jurídica e eficácia social. Validade: Houve a discordância de um grupo quanto ao conceito de validade. A maioria da sala a definiu como: relação de pertinencialidade de uma norma “N” com o sistema jurídico “S”. O outro grupo a definiu como: relação de pertinencialidade da norma no sistema, criada por agente competente, seguindo o procedimento previsto em lei. Vigência: significa a norma possuir força…