Direito

Direito Civil

Aula 1
LINDB

Aula 1 – LINDB
1. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DAS LEIS
1.1. Processo de elaboração:
1º - Iniciativa: apresentação do projeto de lei.
2º - Comissões técnicas.
3º - Discussão.
4º - Votação: aprovação.
5º - Sanção (veto / recusa ao veto).
6º - Promulgação.
7º - Publicação.
1.2. Existência: ocorre após a sanção ou a rejeição ao veto. 1.3. Validade: é a qualidade da lei de não ser contrária à ordem jurídica.

1.3. Validade:
a) Com a existência da lei, presume-se a sua validade.
b) Promulgação: atesta a existência e a validade da lei.
1.4. Eficácia: é a qualidade da lei de poder
(possibilidade) produzir efeitos jurídicos.
a) É o seu vigor e abrangência no tempo e no espaço, ainda sem efeitos.
b) Requisitos: publicidade e período de vacância.
c) Eficiência: é a aptidão que a lei tem para produzir efeitos, sendo utilizada.
d) Vacatio Legis: o período de tempo que se estabelece entre a publicação e a entrada em vigor da lei, sem produzir efeitos, incidindo a lei anterior.

1.4. Eficácia: Vacatio Legis
- Cognitivo: para que a lei seja levada ao conhecimento do destinatário antes de sua vigência (sociedade).
- Instrumental: para que os órgãos da Administração se aparelhem. - Prazos: 45 dias (Brasil) e 03 meses (Exterior).
- Vigência sincrônica.
e) Nova publicação (correção de texto) antes da vigência, isto é, nova publicação durante a vacacio legis:
COMEÇA NOVO PRAZO DE VACACIO LEGIS.
f) Correção de texto em vigor: NOVA LEI.
g) A contagem do prazo: inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente a sua consumação integral.

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2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO
2.1. Conceito: é o período em que a lei existiu podendo produzir seus efeitos.
2.2. Princípio da obrigatoriedade: segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la alegando ignorância.
2.3. Princípio da