Validade Vigencia E Eficácia

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Aluno: Antonio Marcelo Correia Mandú 01/10/2011 Questões: 1. Que significa afirmar que norma “N” é válida? Resposta: …

de Âmbito Geral: são as normas que tem validade em todo o território brasileiro; Exemplos: Código Civil ® Direito Geral b)Normas Jurídicas de Âmbito Local: são as normas que tem sua validade restrita a uma determinada área da federação. Exemplo: Constituição do Estado do Maranhão ® Direito Particular 2ª)Normas Jurídicas de Âmbito Temporal: são divididas em dois grupos: a) Normas de Vigência por Prazo Indeterminado b) Normas de Vigência por Prazo Determinado…

C. 2)A validade da norma se relaciona com quais aspectos Alternativas: • a)vigência, fundamento legal e ineficácia. • b)vigência, fundamento axiológico e eficácia • c)revogação, fundamento legal e eficácia. • d)revogação, fundamento axiológico e eficácia. 2- RESPOSTA LETRA B 3)O tema sobre a discussão a respeito da vigência de uma norma em um determinado espaço e em um determinado período de tempo, é pertinente à discussão: Alternativas: • a)da validade ética. • b)da validade justa.

órgãos encarregados de exercer tal tarefa, a exemplo do momento da elaboração do objeto impugnado, assim como a presença de sua vigência. Entretanto, esse último, diante de algumas situações excepcionais, poderá ser mitigado, como ocorre na hipótese do chamado efeito repristinatório indesejado. Nesse contexto, é importante apresentar os conceitos de existência, validade e eficácia do ato normativo, pois eles são imprescindíveis ao eventual exercício do controle constitucional das normas…

2) A validade da norma se relaciona com quais aspectos? Alternativas: a) vigência, fundamento legal e ineficácia. b) vigência, fundamento axiológico e eficácia. Alternativa assinalada c) revogação, fundamento legal e eficácia. d) revogação, fundamento axiológico e eficácia. 3) O tema sobre a discussão a respeito da vigência de uma norma em um determinado espaço e em um determinado período de tempo, é pertinente à discussão: Alternativas: a) da validade ética.

pode aplicar o costume notório ou de seu conhecimento; se não o conhecer, deve exigir de quem o alega sua prova (art. 337 do CPC). “Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.” Três são as espécies de costume: o secundum legem (na lei), o praeter legem (supre lacunas da lei) e o contra legem (contra a lei). 2 – Doutrina É a atividade científico-jurídica, desenvolvida…

DO DIREITO Prof.ª: GIOVANA LUNA NOME: IVANILDO SILVA DE ATAIDE TURNO: NOITE MATRÍCULA: 201202273556 A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO NO DIREITO BRASIEIRO.

RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza,…

–INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1 – 6 1. Entende-se que a validade da norma jurídica é a adequação, ou seja, a conformidade da mesma com o sistema jurídico vigente, em caso positivo, configura-se admitir que a norma “N” observou a forma estabelecida no sistema para a sua criação, foi criada por órgão institucional capaz para tal ato, vem como encontra-se em equilíbrio com as demais normas do sistema. Pode-se entender ainda que…

SEMINÁRIO IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questão 1 – Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Afirmar que uma norma é válida significa que mantém relação de pertinencialidade com o sistema “S”, ou que nele foi posta por órgão legitimado a produzi-las, mediante procedimento estabelecido para esse fim1. Para Diego Martin Farrell2