Validade Vigencia E Eficácia

Aula 5 Teoria da Norma Jurídica (Livro Didático: p.75-85) A Norma Jurídica Conceito Estrutura lógica Características Classificação Planos de Validade Premissa Para se alcançar o equilíbrio entre as pessoas é necessário que se indique aos homens uma fórmula de justiça, sendo a norma jurídica o instrumento para a definição das condutas exigidas pelo Estado, em busca da harmonização social Conceito São fórmulas de agir, orientações e determinações que fixam e orientam sobre as…

2) A validade da norma se relaciona com quais aspectos? Alternativas: a) vigência, fundamento legal e ineficácia. b) vigência, fundamento axiológico e eficácia. c) revogação, fundamento legal e eficácia. d) revogação, fundamento axiológico e eficácia. 3) O tema sobre a discussão a respeito da vigência de uma norma em um determinado espaço e em um determinado período de tempo, é pertinente à discussão: Alternativas: a) da validade ética. b) da validade justa.

poder executivo autentica a Lei, atestando sua existência, validade e determinando sua obediência.) 6º Publicação da Lei (Divulgação oficial da nova Lei ao conhecimento público) 7º Vigor (Qualidade da lei de poder produzir efeitos jurídicos). OBS: O lapso temporal entre a publicação da Lei e sua entrada em Vigor é chamado de Período de Vacância (ou vacatio legis); período na qual a Lei não pode ainda produzir efeitos. Art. 1º - Vigência das Normas Não havendo expressa indicação…

Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; • Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; • Discorrer sobre o processo de vigência legislativa; • Introduzir o conhecimento acerca da vacatio legis e repristinação no ordenamento…

determinado território e, também internacionalmente, na relação entre os Estados. O direito positivo é posto pelo Estado; o natural, pressuposto, é superior ao Estado. O direito positivo é válido por determinado tempo (tem vigência temporal) e base territorial. O natural possui validade universal e imutável (é válido em todos os tempos). O direito positivo tem como fundamento a estabilidade e a ordem da sociedade. O natural se liga a princípios fundamentais, de ordem abstrata;…

5. Quanto à sua aplicação * De eficácia absoluta: são normas insuscetíveis de alteração, isto é, eficácia imediata e não podem ser alteradas, são as cláusulas pétreas. Ex: art. 60 §4º CF; § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. * De eficácia plena: são normas que tem aplicabilidade

Compreender - o conceito de norma jurídica e sua estruturação; - os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Estabelecer - a distinção entre os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Identificar - os planos de validade da norma (formal, social e ético). Estrutura do Conteúdo Antes da aula, não esqueça de ler as páginas 75 a 85 do livro texto Livro didático de introdução ao estudo do Direito, Solange Ferreira de Moura [organizador]. Rio de…

moral. Os dois círculos seriam concêntricos, com o maior pertencendo à Moral. Desta teoria infere-se: a) o campo da Moral é mais amplo do que o do Direito; b) o Direito se subordina à Moral. As correntes tomistas e neotomistas, que condicionam a validade das leis à sua adaptação aos valores morais, seguem esta linha de pensamento. 2) A teoria dos círculos secantes - Para Du Pasquier, a representação geométrica da relação entre os dois sistema não seria a dos círculos concêntricos, mas…

Seminário IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. R – Afirmar que a norma “N” é valida, segundo Paulo de Barros Carvalho1, é dizer que ela existe e esta inserida em determinado sistema. Já para Dimitri Dimoulis norma válida: “A validade é uma qualidade da norma jurídica que faz parte de…

a coercibilidade. Pode-se criticar as leis, das quais não se gosta, mas deve-se agir de conformidade com elas, mesmo sem lhes dar a adesão de espírito. Isso significa que elas valem objetivamente, independentemente do querer dos obrigados. Essa validade objetiva e transpessoal das normas jurídicas as quais se põem acima das pretensões dos sujeitos é o que se denomina heteronomia. Kant foi o primeiro pensador a trazer à luz essa diferença entre a moral (autônoma) e o direito…