Validade Negocial

Direito Civil IV • Conceito e Requisitos de Validade do Contrato; • Princípios Fundamentais do Direito Contratual. • CONCEITO E REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO. 2 Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação CONCEITO de interesse entre as partes, com escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. 3 Orientações REQUISITOS (CC, ART. 104, I, II E III)…

impossibilitado de efetuar financiamento pelo Banco do Brasil. Condições negociais- Financiamento das unidades após 85% de obra realizada ou da demanda do cliente para a realização da vistoria final; - Habite-se ou documento equivalente expedido, não necessariamente averbado na ficha de matrícula, sendo a liberação dos recursos condicionada à apresentação do Habite-se averbado na matrícula; - Pasta Mãe do empreendimento com validade de 360 dias, a partir da data de averbação do…

uma prestação. O objeto do contrato,seu contéudo propriamente dito, recai, portanto, sobre um bem econômico, coisa ou serviço, o qual, por meio do contrato, torna-se matéria de aquisição, alienação, gozo e garantia. Para que o contrato tenha plena validade no mundo jurídico, tal qual os negócios em geral, são necessários certos requisitos.Obs: os bens devem vir especificados ao menos em genero e quantidade. b1) Objeto Determinado: Não é possível obrigar o devedor a pagar alguma coisa,…

lícito. Ex. escolha do regime de bens do casamento. (9) EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO: Na verificação da existência a análise é quanto a presença dos elementos essenciais: declaração de vontade, indicação do objeto, solenidade quanto ao ato. Exemplo – se um contrato de compra e venda faltar o objeto ou não houve declaração não se dirá que o negócio jurídico é inválido, mas inexistente. Quanto a validade, se inválido ou será nulo ou anulável. Quanto a eficácia…

professor PAULO NALIN, na busca por delimitar as suas bases de intelecção, lembra-nos, com acerto, que a função social manifestar-se-ia em dois níveis2: a) intrínseco – o contrato visto como relação jurídica entre as partes negociais, impondo-se o respeito à lealdade negocial e à boa fé objetiva, buscando-se uma equivalência material entre os contratantes; 1 2 Contratos em Espécie integram a grade de curso complementar do LFG. THEODORO JR., Humberto. O Contrato e sua Função Social.…

porque isto não afeta a validade da obrigação principal. Já se a invalidade atingir a obrigação principal, não há como se salvar a obrigação acessória, que seguirá o destino daquela. Na redução, o juiz afasta a apenas a cláusula inválida, mantendo o restante do negócio jurídico, a não ser que o ordenamento impeça tal solução. Exemplos em que o ordenamento impede a mera redução do negócio, com a extirpação das estipulações inválidas e a manutenção dos demais elementos negociais…

de eficácia negocial de Mastenbroek (1987, 1989), diz que o conceito de eficácia da negociação assenta no entendimento de uma conduta negocial eficaz e que implica que se realizem diversas actividades tácticas para resolver, progressivamente, um conjunto de dilemas e problemas que aparecem no decorrer do processo negocial. Durante o processo negocial é preciso construírem-se diversos processos: a) Inventário de negociação (IN) que é um instrumento de medição da eficácia negocial…

conseqüência, da pretensão, da ação e da exceção ou na decadência, independentemente de ato ilícito do titular. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO: Manifestação de vontade; Traduz simples comportamentos humanos. Simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Neste tipo de ato, não existe propriamente dito uma declaração de vontade manifestada com o propósito de atingir, dentro do campo da autonomia privada, os efeitos…

como tal, pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresária. Sob o título " empresário" estão compreendidos tanto aquele que, de forma singular, pratica profissionalmente atividade negocial, como a pessoa de direito constituída para o mesmo fim. Ambos praticam atividade econômica organizada para a produção, seja para a transformação seja para circulação de bens e prestação de serviços com…

legais. A empresa é uma atividade e, como tal, pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresária. Sob o título " empresário" estão compreendidos tanto aquele que, de forma singular, pratica profissionalmente atividade negocial, como a pessoa de direito constituída para o mesmo fim. Ambos praticam atividade econômica organizada para a produção, seja para a transformação seja para circulação de bens e prestação de serviços com objetivo de lucro. O…