Validade Negocial

preocupação: a segurança jurídica dos contratos eletrônicos e sua adequada formação. Portanto, o desígnio de se estudar o mencionado tema parte da inquietação de se obter um modelo contratual eletrônico seguro, contendo seus elementos de existência, validade e eficácia, baseando-se na doutrina do ilustre jurista Pontes de Miranda. Dessa forma, pode-se acautelar ou prevenir conflitos e minimizar eventuais equívocos e imprecisões existentes, dada a pouca regulamentação existente em nosso…

objetiva de validade dos títulos de crédito, no sentido do preenchimento dos seus requisitos formais para possibilidade de produção dos efeitos jurídicos esperados. Neste sentido, devem ser observados os três princípios básicos informadores do regime jurídico cambial: a) cartularidade; b) literalidade; c) autonomia. Não obstante, primeiramente, há de ser observado o princípio da legalidade, informador dos títulos de crédito, pelo qual se caracteriza uma condição objetiva de…

escolha quanto a observância ou não. 30- Qual a diferença entre existência, validade e eficácia da norma? Existência está relacionada com a introdução da norma no ordenamento jurídico. Validade está relacionada com a obediência as determinações legais para criação da norma. Eficácia esta relacionada ao sucesso ou não dos objetivos almejados pela norma. 31- Promulgação da lei tem a ver com existência, validade ou eficâcia da norma? Justifique. Promulgação está relacionado com a…

originário, pois não deriva de uma relação jurídica. IMPORTÂNCIA DA DIFERENÇA DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA X DERIVADA Se for originária: a validade do direito deriva de uma análise objetiva da sua aquisição – da ocorrência relação jurídica, do fato jurídico e seus elementos, requisitos. Assim, não se analisa a fase anterior à relação jurídica. Se for derivada: a validade depende da integridade (ausência de vício ou mácula) do direito anterior à relação jurídica “Nemo plus iuris ad alium…

nos casos de compra e venda de imóveis. 9. Quais os elementos gerais de existência dos negócios jurídicos? O negócio jurídico se dá através da manifestação de vontade. Dessa forma, os elementos gerais de existência são: a vontade, a finalidade negocial, as partes e o objeto do negócio. 10. Quais as formas de manifestação de vontade? A manifestação de vontade pode ocorrer de maneira expressa, onde é feita através da palavra falada, escrita, gestos, sinais ou mímicas. De maneira tácita, onde

emissor da vontade, objeto e forma. Cada um desses fatores existenciais conferem validade e eficácia aos elementos constitutivos do negócio jurídico. O estudo do negócio jurídico, como ato em que a vontade das partes tem o poder direcionar, controlar os efeitos do negócio, seu conteúdo, os direitos e deveres dele decorrentes, deve ser feito com base na análise de três planos: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. O objetivo deste trabalho é explicitar de forma…

l’index): as empresas divulgam entre si os nomes dos trabalhadores com significativa atuação sindical, de modo a praticamente excluí-lo do mercado de trabalho.  Clausulas de sindicalização forçada ou de segurança sindical: Trata-se das clausulas negociais coletivas denominadas: 1) Closed shop (empresa fechada): O empregador se obriga perante o sindicato obreiro a somente contratar trabalhadores a este filiado. Nos EUA isso foi considerado ilegal; 2) Union Shop (empresa…

natureza objetiva, todo contrato de determinada espécie terá a mesma causa. A causa é a razão de ser jurídica, objetiva, de um contrato. Já o motivo, é a razão de ser subjetiva, interna do contrato e cada pessoa tem seus motivos. Requisitos da validade contratual Requisitos objetivos: Determinabilidade: o objeto tem que ser determinável. Economicidade: só é considerado contrato para o direito contratual aquelas convenções cujo objeto seja economicamente apreciável. Possibilidade:…

ordens superio-res. 17) As licenças, permissões e autorizações se inclu-em entre os atos administra¬tivos ditos A( ) negociais; B( ) enunciativos; C( ) ordinatórios; D( ) normativos; 18) A Administração Pública, de iniciativa própria, pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, pela preterição de um dos elementos essenciais à sua validade, porque deles não se originam direitos, devendo a anulação produzir efeitos ex nunc. A assertiva acima…

jurisprudenciais ou negociais 4.4 – primárias (necessita da complementação de outra norma) art.237,CP ou secundárias (complementa outra) art.1521, CC 4.5 – por prazo determinado (arts. 10, 42, ADCT) ou por prazo indeterminado 4.6 – Implícitas ou Explícitas 4.7 – geral (genérica) ou local 4.8 – fechada (cerrada; art.22,§8º, L. 8666/93) ou aberta (elástica; art.1639,CC) 4.9 – autoaplicável (art.5º, § 1º, CF) ou dependente de complementação/ regulamentação (art. 37, VII, CF) 5.…