Validade Negocial

negotia nova. Houve, assim, o primeiro passo para o reconhecimento da validade e eficácia dos contratos inominados pelo actio praescriptis verbis, surgindo, assim, a distinção entre contratos nominados e inominados[i]. Modernamente, mais adequada é a distinção entre contratos típicos e atípicos, uma vez que, ao contrário do que ocorria no direito romano, não mais é o fato de o contrato haver, ou não, um nome que lhe confere validade ou eficácia jurídica, conforme será demonstrado…

apreciação, pelas implicações com a eficácia de certos atos, o mérito administrativo e o procedimento administrativo, elementos que, embora não integrem sua contextura, concorrem para sua formação e validade. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder…

pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas conveniências, claro que sem ultrajar Os limites legais. O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, por exemplo. A classificação mais comum dos negócios jurídicos é a seguinte: Negócios receptícios e não receptícios:…

Aula 02: Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. Fato Jurídico - Conceito Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano, apto a criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais - que decorrem da natureza (nascimento, morte, decurso do tempo); e extraordinários (caso fortuito e força maior); b) fatos humanos (que decorrem da atividade humana). Os fatos humanos, ou…

Estado como fonte do direito, ou seja, só admite o direito objetivo e estatal. PLURALISMO JURÍDICO (DIREITO ESTATAL E NÃO-ESTATAL): Entende que existem sim, ao lado do direito Estatal, normas de direito Não-Estatal como fonte do direito. PODER NEGOCIAL: Fonte do direito ou não? A doutrina diverge nessa resposta. Tradicionalmente, os contratos e os negócios jurídicos não são considerados fonte do direito, por não se aplicarem a todos, buscando o interesse apenas das partes. Por outro…

) FONTES DO DIREITO   2.2)Fontes Formais: 2.2.1) Fontes Formais Estatais    a) Legislação; b) Jurisprudência c) Convenção Internacional 2.2.2) Fontes Formais Não Estatais     a) Costume Jurídico; b) Doutrina c) Poder Negocial d) Poder Normativo dos Grupos Sociais. FONTES DO DIREITO  2.2.1)Fontes Formais Estatais:  a)Legislação: Legislação ou atividade legiferante é o processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam e promulgam normas…

jurídico, invalidade do negócio jurídico e ineficácia do negócio jurídico. a) Inexistência do negócio jurídico: consiste na ausência dos elementos necessários para constituir o negócio jurídico, tais como a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Logo o ato inexistente é aquele a que falta um ou mais elemento essencial à sua formação, ou seja, a ausência de um ou mais elementos necessários à sua existência jurídica. Aqui não se discuti se o…

jurídicos em naturais e humanos. Os fatos humanos eram divididos em lícitos e ilícitos. Esta teoria não fazia distinção entre atos negociais e não negociais. A Teoria Dualista, por sua vez, TAMBÉM divide os Fatos Jurídicos em NATURAIS e HUMANOS. Osatos humanos podem ser lícitos ou ilícitos. A diferença desta teoria dualista é que ela divide os atos lícitos em “atos negociais” e “atos não negocias” (negócios jurídicos e atos jurídicos em sentido estrito). E os ATOS/FATOS JURÍDICOS?…

contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. O instituto da lesão em nosso ordenamento civil é considerado um vício da vontade, portanto, capaz de invalidar o ato negocial nos casos onde um dos contratantes por encontrar-se em condição de inferioridade, acaba por perder a noção do justo e do real, vindo com isso a pagar preço desproporcional ao valor real da coisa. 7. DA FRAUDE CONTRA CREDORES…

Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, etc., só interessa ao Direito, em razão das conseqüências jurídicas que dele possam advir. Requisitos: Competência: é a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados,…