Validade Negocial

manifestado, de forma livre e não viciada. Assim, o silêncio também seria uma forma de manifestar a vontade humana. Caso não conste uma forma especifica, a declaração de vontade pode ser expressa de qualquer forma. O negocio deve visar circunstancia negociais, de modo que a sua vontade deva ser direcionada a produção de efeitos jurídicos. Em uma declaração não séria (quando o sujeito expressa uma vontade por engano, sem determinada intenção), o ato não pode ser considerado um negocio…

O método utilizado foi dedutivo, no qual se utilizou vários livros e, ainda, alguns sites relacionados com o assunto e com a legislação pertinente. Neste artigo se fará a abordagem primeiramente do que vem a ser contrato, sua origem, conceito e validade. Logo após irá se tratar da função social do contrato tema do presente trabalho. 1 DO CONTRATO 1.1 Aspectos Históricos Acredita-se que a concepção do contrato tenha surgido juntamente com a humanidade, quando o homem passou a viver em…

sucedidas requerem um entendimento do estilo negocial da outra parte, bem como a aceitação e respeito pelas suas crenças e normas culturais. Este estudo tem como objetivo identificar o estilo de negociação que tende a ser adotado pelos executivos brasileiros. Os participantes foram 683 negociadores experientes de 22 Estados Brasileiros. O estilo brasileiro de negociação é descrito com base em sete dimensões culturalmente sensíveis: a natureza da atividade negocial; o papel do indivíduo;…

manifestação de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Requisitos de validade (ou elementos) dos atos administrativos A vontade manifestada para declarar um direito ou formar um vínculo jurídico, necessita, segundo as regras do Direito Civil da capacidade legal, isto é, de um agente capaz para realizar o ato…

definitivo; alvará de autorização → ato discricionário, podendo ser suspenso a qualquer momento; * Fiscalização: ato repressivo. Poder de polícia • Sanções: multa; interdição de atividade; fechamento de estabelecimento; demolição; • Condições de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto + proporcionalidade da sanção e legalidade dos meios. • Limites: respeito aos direitos fundamentais. Atos administrativos • Conceito: declaração jurídica da administração pública. …

termos transferência e sucessão, devemos perceber que o primeiro põe ênfase no objeto e o segundo, no sujeito. O CC cuida somente da transmissão de obrigações em virtude de negócio jurídico. Tem-se, pois, três espécies de transmissão das obrigações negociais: cessão de crédito, assunção de dívida e cessão da posição contratual. O legislador apenas disciplinou as duas primeiras, mas estudaremos a cessão do contrato por sua inegável importância jurídica e econômica. 2. Cessão de…

sua vontade (como acontece com nos negócios jurídicos que serão tratados mais adiante). São atos voltados à produção de efeitos juridicamente previstos na lei. O ato jurídico em sentido estrito constitui simples manifestação de vontade, sem contudo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Exemplo: a notificação, o efeito jurídico pretendido nada mais é do que constituir o devedor em mora, efeito este previsto em lei. Reconhecimento da paternidade. A tradição. A…

ATOS ADMINISTRATIVOS 01) Ato Jurídico: É todo ato lícito que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, cuja validade depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em Lei (Código Civil). Art. 104, CC - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 02) Ato Administrativo: É toda manifestação unilateral de vontade da

na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Não só pode desfazer-se da propriedade como de uma coisa exterior mas ainda sou logicamente obrigado a aliená-la como propriedade…

imprevisível, sendo, portanto, incertas quanto à quantidade ou extensão, e podendo culminar em perda, em lugar de lucro; ex: seguro a.4) C. Paritários -são aqueles em que as partes interessadas, colocadas em pé de igualdade, discutem, os termos do ato negocial, eliminando os pontos divergentes mediante transigência mútua. exemplo: contrato de transporte, de fornecimento de gás, água, etc. Adesão; excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um…