Validade Negocial

dogmática, isto é o ordenamento jurídico reconhece uma primeira norma hipotética como fundamento das demais normas postas e raciocina baseado nessa primeira norma. Em consequência, a própria norma fundamental não é relacional, tendo em vista que é validade das condições do próprio pensamento. Após conceituar as fontes de ordenamento jurídico, Bobbio apresenta as “fontes” como fatos ou atos dos quais o ordenamento jurídico faz depender a produção de normas jurídicas. Classificando em…

nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias. ELEMENTOS OU REQUISITOS * Competência: é a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados,…

pessoas que figuram necessariamente, os pólos de uma relação jurídica, unidos por uma prestação, devida por um e por crédito de outro, denominando-se então Credor e Devedor. Podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na “transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características impostas antes da transmissão.” Temos duas formas de transmissões: Causa Mortis é…

pelos bons costumes”. Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito, ao lado da legal, da jurisprudencial e da consuetudinária. O ato de contratar corresponde ao valor da livre iniciativa, erigida pela Constituição de 1988 a um dos fundamentos do Estado…

podendo ser objeto de negócio. Na cessão, o crédito é transferido íntegro, intacto, tal como contraído, mantendo-se o mesmo objeto da obrigação, havendo apenas a modificação de sujeito ativo (credor), onde um outro credor irá assumir a posição negocial. Na cessão, os acessórios (juros e direitos de garantia) acompanham o crédito (art. 287), salvo se as partes convencionarem o contrário. A cessão poderá ocorrer a título: * Gratuito ( doação) * Oneroso ( compra e venda)

a matéria objeto de questionamento. No campo do direito empresarial, as empresas tomam como regra – antes da instauração de um litígio – a contratação de um profissional que ofereça a elas um parecer técnico que sirva de alicerce para seus atos negociais no mercado.Portanto, o aluno deverá desenvolver um parecer jurídico, tendo como fundamento o seguinte caso concreto:A consulta é direcionada ao seu escritório pela empresa que autua no ramo de revenda de automóveis sob a titularidade…

perspectiva finalística, enunciando no art. 81 que constituía, desde que licito, o meio de se alcançar, imediatamente, a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os seus requisitos de validade, observada a conhecida tricotomia da capacidade, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já agora a codificação vigente prefere a denominação de "negócio jurídico" (art. 104) ao se reportar ao ato jurídico do…

pelos bons costumes”. Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito, ao lado da legal, da jurisprudencial e da consuetudinária. O ato de contratar corresponde ao valor da livre iniciativa, erigida pela Constituição de 1988 a um dos fundamentos do Estado…

NEGÓCIO JURÍDICO Conceito: É a declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos pelo ordenamento jurídico pretendido pelo agente. Classificação dos negócios jurídicos: - Quanto ao número de declarantes: a) Bilaterais: quando concorrem as manifestações de vontades de duas formas, formadoras do consenso. b) Unilaterais: quando concorre apenas uma manifestação de vontade. c) Plurilaterais:…

não de tratamentos extraordinários que visem o prolongamento ineficaz da vida. No primeiro momento observará uma explanação das relações jurídicas civis e da conceituação de negócio jurídico, bem como a sua verificação nos planos de existência, validade e eficácia, ressaltando, de maneira sucinta, uma breve introdução acerca da terminologia adotada, pelo presente trabalho, sobre o Testamento Vital e a sua classificação no âmbito jurídico. No segundo momento serão elucidados o…