Validade Negocial

mas sim países bem-administrados e países mal-administrados.” 2 – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Entrando propriamente no estudo de caso proposto, será visto neste item a conceituação de Atos Administrativos, seus requisitos de validade e sua classificação dentro da administração pública. A administração pública, motivada pela consecução dos objetivos propostos pelo Governo, manifesta-se pelos seus agentes por meio de atos administrativos para, segundo Hely Lopes…

dentro do número das vagas previstas no edital, fica assegurada a admissão na Petrobras, observadas as necessidades empresariais e o prazo de validade do respectivo processo seletivo. Os candidatos aprovados além do número de vagas previstas poderão ser admitidos, caso ocorram algumas das hipóteses descritas anteriormente, sempre observado o prazo de validade do respectivo processo seletivo público, definido previamente no Edital. Ressalte-se que as novas indicações de vagas,…

da CLT, os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos. A decisão da assembleia somente terá validade mediante comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Nas entidades…

praticá-lo. Negócio Jurídico Negócio jurídico é um ato, ou uma pluralidade de atos, entre si relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos. Finalidade Negocial: No negócio jurídico a manifestação da vontade tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. Classificação dos Negócios Jurídicos Quanto ao numero de declarantes: Unilateral, Bilateral e Plurilateral.…

social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito. Assim sendo, é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público. 3. Relacione o princípio da…

Para o vendedor, o motivo juridicamente relevante é receber o preço. Os motivos podem ser muitos, mas causa deve ser entendida como aquele motivo gerador de consequências jurídicas. Nosso Código Civil 1016, não considerou a causa como elemento da validade do negócio jurídico, entendendo que o objeto substitui perfeitamente a noção. Embora não acha aproximação, juridicamente os conceitos de causa e objeto muito se aproximam. O objeto é necessário ao ato, não havendo negócio que não o…

últimas conseqüências. Daí a necessidade de ser ela analisada como conditio sine qua non da realização da justiça ao longo da aplicação dos dispositivos emanados das fontes do direito, legislativa, consuetudinária, jurisdicional e negocial. Em primeiro lugar, importa registrar que a boa-fé apresenta dupla faceta, a objetiva e a subjetiva. Esta última – vigorante, v.g., em matéria de direitos reais e casamento putativo – corresponde,…

Fontes do Direito  Princípio da Territorialidade – delimita a validade das normas ao território do Estado, aplicáveis a nacionais ou estrangeiros.  Princípio ABSOLUTO nos ramos básicos do DIREITO PÚBLICO e RELATIVO em outros, como no DIREITO PRIVADO (neste campo é possível a aplicação do direito estrangeiro). Fontes do Direito A CONSTITUIÇÃO  . Conceito - é a pedra angular de toda ordem jurídica estatal, fonte de validade de todo o direito do Estado.  . Características – é a…

coincide, com a classificação dos actos jurídicos em negociais e não negociais. Sobretudo não deve pensar-se que apenas os actos declarativos são negociais. Há actos que são mais negociais e outros que o são menos. O acto pode ser mais ou menos negocial. Não é possível e constitui factor de imprecisão dividir em termos binários, todos os actos jurídicos em duas classes estanques: a classe dos actos totalmente negociais e a classe dos actos nada negociais. É mais significativo distinguir,…

âmbito mais restrito da comunidade de trabalhadores, quer seja no mais amplo de uma localidade (bairro, cidade, região, estado) ou país. A relação coletiva pressupõe ação social dos trabalhadores como suficiente a se equiparar ao empregador no âmbito negocial, do que decorre ser a relação coletiva de trabalho a categoria básica do ramo especial juscoletivo. É possível inferir que, ao contrário do que ocorre no Direito Individual do Trabalho, em sua esfera coletiva este ramo jurídico…