Validade Negocial

ilícito, as partes têm o pleno direito de ruptura unilateral e de arrependimento. As negociações preliminares não se confundem, de maneira alguma, com o pré-contrato (ou contrato preliminar: CC, arts. 462 e ss.), cujo exemplo mais visível, na prática negocial brasileira, é o compromisso de compra e venda de bens imóveis. Enquanto que aquelas estão sob o pálio da responsabilidade extracontratual, ou aquiliana (CC, art. 186), este é contrato, criando, pois, vínculo jurídico entre as…

método utilizado foi dedutivo, no qual se utilizou vários livros e, ainda, alguns sites relacionados com o assunto e com a legislação pertinente. Neste artigo se fará a abordagem primeiramente do que vem a ser contrato, sua origem, conceito e validade. Logo após irá se tratar da função social do contrato tema do presente trabalho. 1 DO CONTRATO 1.1 Aspectos Históricos Acredita-se que a concepção do contrato tenha surgido juntamente com a humanidade, quando o homem passou a viver…

normas jurídicas. São atos ou fatos os eventos aos quais o direito se refere. Com relação aos atos, diz-se capacidade, e aos fatos, competência. Tendo em vista sua tradução, surgem os problemas das fontes do direito. Seu problema diz respeito à validade das normas. Uma norma só é considerada válida (ou seja, existe juridicamente) se for feita por uma fonte autorizada. Condições necessárias para que num ordenamento jurídico exista uma fonte predominante: A doutrina juspositivista se…

por assim dizer, sua infra-estrutura, quer seja ele ato vinculado ou ato discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, e que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência É a primeira condição de validade do ato administrativo. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser validamente realizado sem que o agente disponha do poder legal para praticá-lo. Entende-se, pois, por competência administrativa o poder atribuído por lei, e…

como uma sanção pela ofensa a requisitos legais pré-determinados, e não devem produzir efeitos jurídicos, em detrimento do defeito que carrega. Em decorrência do descumprimento de determinado requisito imposto pela norma jurídica – pressuposto de validade do negócio jurídico –, o direito admite, e em determinados casos impõe, o reconhecimento da declaração de nulidade, no intuito de restaurar a normalidade e a segurança das relações jurídicas. Esta nulidade, contudo, apresenta…

queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia, impostos pela norma jurídica que sobre ele incide” (Antônio Junqueira de Azevedo). - Elementos 1-) fato jurídico: referência ao gênero maior, o FJ l.s. 2-) declaração de vontade: não se trata de simples manifestação de vontade, como no AJML; é uma manifestação de vontade qualificada pelo fato de o NJ perseguir a obtenção de efeitos jurídicos. 3-) circunstâncias negociais: correspondem à visão social do…

confundem com o ato jurídico em sentido estrito, no qual não há um acordo de vontades.Tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. ATO-FATO JURÍDICO O efeito do ato não é imaginado, nem buscado pela pessoa. Ex: Achar um tesouro. Art. 1264 NEGÓCIO JURÍDICO (FINALIDADE NEGOCIAL) No negócio jurídico a manifestação da vontade tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. …

celebração do contrato com sinal tem ligação com o contrato-promessa mas não se confunde com ele. O sinal consiste na coisa, que um dos contraentes entrega ao outro, no momento da celebração do contrato ou em momento posterior, como prova do sua intenção negocial e garantia do seu cumprimento, ou como antecipação da indemnização devida ao outro contraente, na hipótese de o autor do sinal se arrependa do negócio e voltar atrás. No contrato a celebrar, devem as partes ter em atenção o…

Estado primeiro pratica o ato e só depois abre espaço ao contraditório. Ex: Rebocar um carro. f) Tipicidade: Nada mais é que o princípio da legalidade aplicado ao ato. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo: Perfeição: Nada mais é que a finalização de todas as etapas necessárias a sua formação. Validade: É a adequação do ato à lei. Ele tem que ser perfeito, mas respeitando as regras estabelecidas pela lei. Eficácia: Nada mais é que a aptidão para produzir efeitos…

e geram direitos e/ou obrigações para as partes". A vontade é a mola propulsora dos atos e dos Negócios Jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Quando a vontade não se manifesta, não se pode nem mesmo se falar em existência do Negocio Jurídico. Ele será…